Ministério da Fazenda analisa 113 pedidos de regularização de bets

Este segmento, popularmente conhecido como "bets", premia apostadores que acertam previsões sobre condições específicas ou resultados de jogos.

Por Plox

27/08/2024 10h09 - Atualizado há 5 meses

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda deu início à análise dos 113 pedidos de registro submetidos até a semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), por empresas interessadas em operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Este segmento, popularmente conhecido como "bets", premia apostadores que acertam previsões sobre condições específicas ou resultados de jogos. A SPA está avaliando os pedidos de forma cronológica, conforme a ordem de chegada.

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Sanções rígidas para não conformidade

Após a regularização, o governo federal planeja aplicar "sanções exemplares, firmes e fortes" contra plataformas de apostas esportivas e jogos online que não estejam devidamente autorizadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa é a expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias, conforme declarado pelo diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, que também é proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas. Benites afirma que a regulamentação traz "a segurança necessária" para o setor e permite que as empresas invistam de forma transparente, declarando seus lucros e pagando seus impostos.

Exclusividade do domínio "bet.br"

Somente as empresas autorizadas pelos Ministérios da Fazenda e do Esporte poderão utilizar o domínio "bet.br" em suas marcas na internet. Cada autorização permite que a empresa explore até três marcas de apostas. No total, 108 empresas solicitaram a regulamentação, sendo que cinco delas fizeram dois pedidos, podendo, se aprovadas, explorar até seis marcas.

Origem dos registros e crescimento do mercado

Um levantamento revelou que 110 das 113 solicitações para explorar o mercado de apostas foram feitas nos 30 dias finais do prazo, com quase metade submetida no último dia, 20 de agosto. A origem de 65 registros foi identificada: 29 pedidos são de empresas registradas em Curaçao, 13 no Brasil, seis em Malta e cinco no Reino Unido, com os demais provenientes de diversos países como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.

Cerca de 66% das empresas que solicitaram o registro foram abertas no Brasil após a promulgação da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas no país. Um quarto dos pedidos veio de empresas criadas após a Lei 13.756/2018, que legalizou o setor, mas sem impor regramentos específicos.

Processo de autorização em três fases

A autorização para operar no Brasil passa por três fases. Primeiramente, a SPA realiza uma análise documental preliminar e pode solicitar diligências adicionais. A secretaria verifica a habilitação jurídica, idoneidade da empresa, qualificação técnica e econômico-financeira, além da regularidade no pagamento de tributos e ausência de problemas trabalhistas. Em seguida, os pedidos são enviados para o Ministério do Esporte, que define quais modalidades esportivas podem ser exploradas nas apostas. Após a aprovação, o Ministério da Fazenda exige o pagamento de R$ 30 milhões para a outorga final. Caso haja divergências entre os ministérios, a Advocacia-Geral da União (AGU) analisará o pedido.

Se todos os 113 pedidos forem aprovados, a União poderá arrecadar R$ 3,390 bilhões até o final do ano. Além disso, as empresas deverão pagar tributos como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ e ISS, além de contribuir para destinações sociais. Atualmente, o mercado de apostas no Brasil opera sem arrecadar tributos significativos, e o governo desconhece a real dimensão do setor, incluindo o número de empresas atuantes e seus faturamentos.

Impactos econômicos e sociais das apostas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que a regulamentação pode resultar em uma carga tributária entre 32% e 36%, além de gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. O mercado regulado deve movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses.

No entanto, estudos indicam que o gasto líquido com apostas no Brasil já atinge R$ 24 bilhões, superando outras despesas discricionárias e até mesmo impactando o orçamento destinado à alimentação. Uma pesquisa recente apontou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente, com três quartos pertencendo às classes CDE e 46% sendo jovens entre 19 e 29 anos. O Instituto Alana denunciou recentemente influenciadores mirins que promovem apostas entre crianças, destacando o risco de dependência digital e ludopatia.

O Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP já diagnosticou transtornos relacionados ao vício em apostas, enquanto irmandades como Jogadores Anônimos atuam em várias cidades para ajudar aqueles que sofrem com o jogo compulsivo.

Novos pedidos e continuidade da regulamentação

A SPA continua a receber pedidos para a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Solicitações feitas após o prazo de 20 de agosto serão avaliadas em até 180 dias, com os resultados previstos somente para 2025. Nesta segunda-feira (26), foi recebida a primeira solicitação após o término do prazo inicial.

 

 

 

 

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