Governo de Minas estabelece diretrizes para cuidados paliativos na saúde pública

Princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos, no contexto da saúde pública, agora têm amparo na legislação estadual. A Lei 23.938/21 foi publicada no Diário Oficial do Estado, após sanção do governador Romeu Zema.
O cuidado paliativo é a assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que visa à melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares, por meio da prevenção e do alívio do sofrimento, da identificação precoce, da avaliação e do tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais e psicológicos.

Em Minas Gerais, as unidades de saúde passaram a utilizar os cuidados paliativos, de forma estruturada, há pouco mais de dez anos.
“Nossas equipes já cumprem essas diretrizes. Os critérios para o cuidado intensivo têm que ser muito bem estabelecidos para que não exponha o paciente em terminalidade a maior risco de sofrimento por medicação e terapia intensiva ineficazes, e a publicação da lei ficou muito condizente com os princípios do respeito ao ser humano neste momento de sua vida", observa a médica infectologista Lucinéia Carvalhais, diretora Assistencial da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Do ponto de vista da saúde pública, Lucinéia ainda contextualiza: "a regulamentação de atividades já executadas chega para estimular os profissionais. É um avanço para o estado”, sinaliza.
Pioneirismo
Desde a década de 1980, o Hospital Eduardo de Menezes (HEM) realiza atendimento a pacientes com HIV. Neste período, explica Lucinéia Carvalhais, não havia tratamento eficaz e os cuidados eram, basicamente, promover a qualidade de vida dentro do possível e prescrever medicamentos que eram de difícil tolerância. E tudo isso em um contexto de preconceito em altíssimo grau, rejeição e sofrimento para o paciente e seus familiares.
“Desde que o hospital acolheu o primeiro paciente, a unidade começou, ainda que de forma não organizada, a trabalhar com cuidados paliativos até pela própria característica com que se apresentava a doença diante da escassez de tratamento daquela época; e o HEM foi pioneiro nessa prática”, explica. 
Segundo Lucinéia, os cuidados paliativos são, mais comumente, aplicados para doenças terminais, principalmente neoplásicas, ou associadas à senilidade, como o Alzheimer ou outros tipos de demências.
Pandemia
Com a pandemia, o Hospital Eduardo de Menezes foi revocacionado para o atendimento a pacientes com covid-19, e a equipe de cuidados paliativos foi absorvida em plantões diante da dificuldade de contratação de profissionais experientes em atendimento a casos críticos.
O paliativista João Paulo Ramos Campos foi um dos médicos transferidos do atendimento ambulatorial a pacientes de HIV para o CTI Covid.​ Ele explica que a equipe multidisciplinar de cuidados paliativos - formada por médico, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta e enfermeiro - precisou se dividir para realizar o trabalho em um novo cenário.
“Nosso papel é aumentar a qualidade de vida do paciente, melhorando sintomas físicos, como dor, náusea, sofrimento psíquico, psicológico, depressão e conflitos familiares. Ajudamos o paciente evitando a distanásia, ou seja, procedimentos que além de não reverter o quadro, trazem mais sofrimento e o prolongamento de sintomas desnecessários”, descreve.
O médico esclarece que o cuidado paliativo não adia nem acelera a chegada da morte, e que quanto mais cedo a abordagem for feita, melhor. Isso porque há ganho de tempo para conversar com o paciente, fazer a diretiva - processo de escuta de sua história visando ao respeito à sua vontade sem, contudo, desconsiderar as indicações médicas -, planejar o tratamento e o cuidado.
“Não é porque não tem cura que não há nada a fazer. Pelo contrário, o atendimento permanece sendo realizado de forma humanizada e com muito acolhimento”, observa.
O atendimento às famílias, que até março de 2020 era presencial, passou a ocorrer de forma remota. Como as visitas estão restritas em razão da covid, os psicólogos realizam videochamadas com os parentes de todos os pacientes, especialmente daqueles em estado grave, que podem evoluir para óbito.
O paliativista João Paulo Campos conta que já chegou a se reunir com dez filhos de um paciente em uma sala, antes da pandemia. Hoje, as conversas são feitas presencialmente com um parente e, com os demais, por videochamada ou telefone.
“O lado ruim é que o paliativista gosta de abraçar e acolher. Já o lado bom foi conseguir conversar com filhos que estavam em outros estados e até em outros países, algo que até a ocorrência desta crise sanitária era impensado. Essa proximidade virtual é algo que veio para ficar”, aponta.
De acordo com o médico, quase 99% das famílias aceitam bem a proposta de adoção dos cuidados paliativos. “Elas agradecem e dizem que seria muito mais difícil se o pai, o irmão não tivesse essa oportunidade”, completa o paliativista.
Repercussão positiva
A publicação da lei foi comemorada pelos especialistas. “Recebi o arquivo em todos os grupos (de mensagens) de cuidados paliativos de que participo, inclusive no nacional. Esta iniciativa do Governo de Minas é extremamente importante, todo hospital deveria ter uma equipe de cuidados paliativos. Esperamos que este estímulo permita que mais pacientes tenham acesso a um atendimento humanizado e que suas famílias sejam acolhidas neste momento de tamanha tristeza”, argumenta Campos.
Crianças e adolescentes
A ações de cuidados paliativos não são voltadas somente para adultos e idosos, e, por isso, a lei traz um artigo de diretrizes especialmente dedicado à atenção a crianças e adolescentes.
As ações preveem:

- atendimento individual e, sempre que possível, pela mesma equipe de saúde;
- presença do pai e da mãe ou dos responsáveis legais pelo máximo de tempo possível durante a internação hospitalar;
-  hospitalização em área destinada a crianças e adolescentes, evitando-se o compartilhamento com habitação de adultos;
- adequação dos cuidados à criança e ao adolescente, e às suas famílias; e
- respeito às crenças e valores da criança, do adolescente e de seus familiares. 
Serviço
Além do Hospital Eduardo de Menezes, a Rede Fhemig conta com equipes de cuidados paliativos nos hospitais Alberto Cavalcanti, Infantil João Paulo II, João XXIII e Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, e, mais recentemente, no Complexo Hospitalar de Barbacena, no município de mesmo nome.
Com o revocacionamento que vem sendo realizado nas Casas de Saúde - localizadas em Bambuí, Betim, Três Corações e Ubá -, os cuidados paliativos também têm sido foco de desenvolvimento de habilidades nas equipes em função das atividades que elas vêm executando na reabilitação.
“Na linha de cuidado e de alta complexidade assistencial que a Rede Fhemig presta, recebemos, em todas as nossas unidades hospitalares de maior porte, pacientes com perfis de terminalidade da vida que precisam ser tratados com altíssima qualidade e técnica por essas equipes de cuidados paliativos”, conclui a diretora assistencial Lucinéia Carvalhais. 
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