Ministério da Fazenda define novas regras para apostas esportivas no Brasil

O Ministério da Fazenda divulgou na sexta-feira (27/10) a portaria nº 1.330 que delineia as regras para a indústria de apostas esportivas no Brasil. As novas diretrizes, já em execução, têm o objetivo de salvaguardar os direitos dos apostadores e destacar a importância do "jogo responsável".

Um dos destaques da portaria é a permissão para empresas estrangeiras operarem no Brasil, contanto que estabeleçam uma "subsidiária no Brasil", conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda.

Participação de Empresas e Proteção ao Consumidor

As corporações, sejam elas nacionais ou internacionais, que desejarem se inserir no mercado brasileiro, terão um prazo de 30 dias para manifestar interesse, garantindo assim prioridade durante a análise de suas solicitações de autorização. O ministério anunciou que, em breve, será lançada uma nova portaria para esclarecer os requisitos demandados.

Uma preocupação evidente da portaria é a proteção dos apostadores. Para tanto, está prevista a implementação de um "call center" no Brasil destinado a atender as demandas desse público. O Ministério da Fazenda estima que esta iniciativa possa gerar "dezenas de milhares de empregos no país".

Jogo Responsável e Transparência

Em relação ao "jogo responsável", a meta é evitar o endividamento excessivo dos apostadores e o vício em jogos. Assim, a portaria proíbe apostas para menores de 18 anos e estipula a identificação obrigatória de todos os consumidores. Adicionalmente, serão estabelecidos mecanismos para prevenir abusos, conforme descrito no artigo 18, que especifica medidas como estabelecimento de limites diários para jogos e apostas.

Medidas Adicionais e Contexto

Visando à integridade do esporte, a portaria proíbe "ações de publicidade e marketing em instituições de ensino e restringe a participação de atletas profissionais, membros de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de times brasileiros como sócios ou dirigentes de empresas de apostas.

Em um cenário mais amplo, a portaria é uma resposta direta ao recente escândalo envolvendo a manipulação de resultados no Campeonato Brasileiro e em outras ligas, incluindo jogadores internacionais que atuam no futebol europeu.