O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabeleceu trechos da lei que afrouxam as regras do licenciamento ambiental.

Na Câmara dos Deputados, foram 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, o placar foi de 52 a 15.

A decisão contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas, que veem nas mudanças um retrocesso na proteção ambiental.

Licenças simplificadas para empreendimentos de menor porte

Entre os dispositivos que voltam a valer está a possibilidade de atividades e empreendimentos classificados como de baixo e pequeno porte — ou com baixo e pequeno potencial poluidor — obterem licenças por meio do chamado processo de adesão e compromisso (LAC), considerado mais simples que o licenciamento tradicional.

Segundo avaliação do governo, até obras com “risco relevante” ao meio ambiente, como barragens de rejeitos, podem ser enquadradas nesse procedimento.

O Congresso também restabeleceu o trecho que dispensa de licenciamento ambiental obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização de tratamento de esgoto e de fornecimento de água.

Processo especial para obras estratégicas será discutido depois

O veto presidencial à criação de um processo simplificado, em etapa única, para liberar obras consideradas estratégicas não foi analisado nesta quinta. O dispositivo é apontado pelo Planalto como um dos pontos mais sensíveis e deve ser discutido na próxima semana, durante a apreciação de uma medida provisória.

Batizado de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), o modelo foi incluído no texto após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL), e tem amplo apoio da bancada do agronegócio.

O LAE prevê que, independentemente do impacto ambiental, determinadas atividades possam ser autorizadas de forma acelerada, com a supressão de etapas do rito tradicional, que hoje exige estudos e três tipos de licença até a operação do empreendimento.

Bancada do agronegócio lidera ofensiva contra vetos

A bancada do agronegócio atuou diretamente para derrubar os vetos de Lula ao novo marco do licenciamento ambiental. Parlamentares do setor argumentam que as mudanças vão reduzir a burocracia e permitir o avanço de obras de infraestrutura em todo o país.

As novas regras foram aprovadas pelo Congresso em julho. No início de agosto, Lula sancionou a lei, mas vetou 63 dispositivos.

Em outubro, o governo conseguiu adiar a análise desses vetos, numa tentativa de evitar o esvaziamento das normas ambientais às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), realizada em Belém (PA).

Planalto tenta reverter, mas é derrotado

Nas horas que antecederam a sessão, lideranças governistas se mobilizaram para tentar manter ao menos parte dos vetos. Governo e PT recorreram novamente às redes sociais para pressionar deputados e senadores, repetindo a estratégia usada na votação da PEC da Blindagem.

O Palácio do Planalto divulgou nota à imprensa defendendo a manutenção integral dos vetos presidenciais e alertando que a retomada dos dispositivos poderia “trazer efeitos imediatos e de difícil reversão” para o meio ambiente.

A ofensiva, porém, foi neutralizada pela articulação de Alcolumbre, que rompeu com emissários do Planalto, e pela mobilização da bancada do agronegócio.

Alcolumbre fala em desenvolvimento e reage à politização

Durante a sessão desta quinta, o presidente do Senado defendeu as novas regras ao afirmar que o licenciamento é necessário para o “desenvolvimento do nosso país” e rebateu tentativas de associar o tema a disputas partidárias.

Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso

Davi Alcolumbre

Rodovias, áreas rurais e territórios tradicionais

Os parlamentares também derrubaram o veto que alcançava obras de manutenção e melhoramento de rodovias, que voltam a ficar dispensadas de licenciamento ambiental.

Foi restabelecida ainda a dispensa de licenciamento para atividades rurais realizadas em imóveis que estejam em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Outro ponto sensível retomado pelo Congresso restringe a participação de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento. Pelo texto em vigor, apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão ser formalmente consultados.

Deputados e senadores aprovaram, ainda, dispositivos que reduzem exigências de proteção ao desmatamento de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do país.