O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados ao Licenciamento Ambiental. Na mesma sessão, deputados e senadores restabeleceram trechos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que haviam sido barrados pelo Palácio do Planalto.

A análise dos vetos ocorre em meio ao agravamento da crise na relação entre o Executivo e o Legislativo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou a sessão na terça-feira (25/11), em meio ao clima de tensão com Lula após ter sido contrariado na indicação ao Supremo Tribunal Federal. O presidente decidiu indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, em vez do nome defendido por Alcolumbre, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Crise política envolve cúpula do Congresso e Planalto

Além de Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também atravessa um momento de desgaste com o Planalto. O deputado rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), depois de sucessivos conflitos em pautas sensíveis ao Centrão.

Licenciamento ambiental: vetos derrubados e acordos parciais

No Licenciamento Ambiental, parlamentares e líderes do governo chegaram a um acordo para sobrestar – ou seja, não deliberar e manter por enquanto – os vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE). O tema segue em discussão em uma medida provisória enviada por Lula para compensar o veto. O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá apresentar seu parecer para votação já na próxima semana. Ao todo, os parlamentares derrubaram 52 atos presidenciais ao texto.

Na noite de quarta-feira (26/11), o governo manifestou-se a favor da manutenção integral dos vetos de Lula ao Licenciamento Ambiental. Especialistas avaliam que a legislação aprovada pelo Congresso representa uma fragilização dos instrumentos de controle de proteção ambiental. A gestão federal vinha adiando a apreciação dos vetos em razão da realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).

Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade. O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão.

nota do governo federal

Propag: alívio para estados endividados

No caso do Propag, os trechos derrubados foram fruto de um entendimento entre o governo federal, os estados e a Câmara. O acordo foi articulado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), em reunião com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que representou os estados, e com o líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ), que representou a Casa. O governador do Rio, um dos maiores devedores da União, acompanhou a sessão no Congresso.

Entre os pontos restaurados, estão regras mais flexíveis para o pagamento de dívidas por estados em situação de calamidade pública e a autorização para uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) no abatimento desses débitos.

Também foi retomada a possibilidade de deduzir da dívida o montante equivalente aos recursos transferidos pelos entes federados para execução de obras que são de responsabilidade da União, abrindo espaço para um alívio adicional nas contas dos estados.