Parlamentares do centrão e da oposição articulam a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Sem conseguir construir maioria pela manutenção das mudanças feitas pelo governo, o Palácio do Planalto já trabalha com o cenário de derrota na sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (27/11).

Ao todo, Lula vetou 63 dispositivos da lei aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em julho. A avaliação da base é que, se os vetos forem rejeitados, o texto volta à sua redação original, afrouxando as regras para concessão de licenças ambientais para obras e atividades com potencial impacto no meio ambiente. Diante desse risco, o governo intensificou a defesa pública dos vetos feitos na sanção do projeto de lei.

Governo admite falta de acordo no Congresso

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu na quarta-feira (26/11) que não houve consenso em torno da manutenção dos vetos. A dificuldade de articulação ocorre em meio à pressão de bancadas como a ruralista, que atua para derrubar os dispositivos considerados mais restritivos ao agronegócio.

Em nota divulgada nessa quarta-feira (26/11), o Planalto alertou para o impacto da possível derrota no plenário do Congresso. O texto destaca que a derrubada dos vetos pode ter efeitos imediatos e de difícil reversão em um contexto de recorrentes tragédias socioambientais e eventos climáticos extremos.

Temor de retrocesso ambiental e repercussão internacional

Segundo avaliação de técnicos e especialistas ouvidos pelo governo, a volta da lei à forma original representa risco de desmonte das políticas de proteção ambiental, com redução de salvaguardas para biomas sensíveis e atividades de alto impacto. Há ainda preocupação com o sinal que o Brasil pode emitir às vésperas da COP de Belém, uma vez que a flexibilização de mecanismos de proteção ambiental tende a repercutir negativamente no cenário internacional.

Nos bastidores, integrantes da base aliada admitem que, já em outubro, o Planalto avaliava a correlação de forças como desfavorável e atuou para adiar a análise dos vetos. À época, o PT defendeu o adiamento da sessão do Congresso diante da previsível derrota, em especial pela pressão organizada da bancada ruralista pela derrubada dos dispositivos.

Pressão do agronegócio e disputa de competências

A principal crítica do agronegócio é de que os vetos do Palácio do Planalto ampliam a burocracia, limitam a competência de Estados e municípios e geram insegurança jurídica. O setor sustenta que as mudanças defendidas pelo governo atrapalham avanços construídos pelo Congresso durante a elaboração do projeto de lei do licenciamento.

Entre os dispositivos barrados está o que permitia a Estados e municípios estabelecerem critérios próprios para definir tanto os tipos de atividades sujeitas a licenciamento quanto o potencial poluidor de cada uma. Para defensores dos vetos, esse trecho colocaria em risco a competência da União e do Sistema Nacional de Meio Ambiente para determinar quais empreendimentos precisam de licença ambiental para operar.

Principais pontos vetados por Lula

Lula vetou, em agosto, o licenciamento autodeclaratório para obras de médio impacto, restringindo essa modalidade apenas a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de dano ambiental. Também foi vetada a isenção de licenciamento para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda em análise, medida considerada por especialistas como um afrouxamento relevante no controle sobre áreas rurais.

Outro ponto sensível derrubado pelo Planalto foi a possibilidade de liberar compensações ambientais sem relação direta com as obras responsáveis pelos impactos. O presidente vetou ainda o dispositivo que eliminava a proteção especial para a Mata Atlântica, um dos itens que a bancada do agronegócio pretende restabelecer quando os vetos forem apreciados em plenário.

Povos originários e formato da licença ambiental

O projeto aprovado pelo Congresso previa que órgãos de proteção às populações originárias só seriam consultados sobre obras e atividades em territórios indígenas demarcados ou em áreas quilombolas demarcadas. Esse trecho foi derrubado pelo Planalto, que defende uma participação mais ampla desses órgãos na análise de empreendimentos com potencial impacto sobre esses grupos.

Os vetos também atingem a Licença Ambiental Especial (LAE). Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a LAE seria concedida em uma única fase. O governo, por sua vez, defende, por meio de medida provisória, um processo trifásico, considerado por técnicos como mais robusto para avaliar riscos e mitigar danos ambientais ao longo do ciclo dos projetos.