MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais

Os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional que foram excluídos desses regimes têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação. Durante este período, é possível quitar débitos financeiros e resolver pendências cadastrais, garantindo a manutenção dos benefícios fiscais.

Para regularizar, os contribuintes podem acessar as plataformas e-CAC ou Simples Nacional, onde é possível consultar as pendências existentes. O sistema disponibiliza um relatório detalhado, orientando os passos necessários para solucionar os problemas antes do encerramento do prazo.

De acordo com a Receita Federal, a regularização é fundamental para que os empresários possam permanecer no Simples Nacional, um regime tributário que oferece facilidades e unifica tributos federais, estaduais e municipais. O sistema é destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, incluindo os MEIs, que possuem regras ainda mais simplificadas.

A Receita também esclareceu que a exclusão do Simples Nacional não implica o fechamento do negócio. Mesmo fora do regime, as empresas podem continuar suas atividades normalmente, incluindo a emissão de notas fiscais. No entanto, deixam de usufruir das vantagens tributárias do Simples, o que pode impactar diretamente nos custos operacionais.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de contribuintes foram notificados pela Receita Federal sobre débitos tributários, com o alerta de que poderiam ser retirados do regime caso não regularizassem suas obrigações.

Para mais informações sobre o processo de regularização, basta acessar o site oficial da Receita Federal: gov.br/receitafederal.