Justiça Federal mantém obrigação de venda de iPhones com carregador no Brasil

A Justiça Federal decidiu manter a obrigatoriedade da Apple de comercializar todos os modelos de iPhone no Brasil com carregador de bateria incluso. Caso a empresa não atenda a essa exigência, as vendas dos celulares continuarão suspensas no país, conforme determinado pelo Ministério da Justiça.

A decisão, proferida em 14 de março pela desembargadora Daniele Maranhão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A ação foi movida contra um recurso da Apple, que buscava suspender a decisão do Ministério da Justiça de interromper a venda dos dispositivos sem carregador, anunciada em setembro de 2022.

O Ministério da Justiça argumentou que a prática adotada pela Apple pode envolver diversas irregularidades contra os consumidores, incluindo a venda de produtos incompletos, transferência de responsabilidades a terceiros e venda casada - esta última obrigando os clientes a adquirirem carregadores separadamente para utilizar os celulares.

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A AGU destacou que a Apple continuou vendendo os aparelhos sem carregador mesmo após ter sido multada pelos Procons de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e Caldas Novas (GO) e enfrentado decisões desfavoráveis na Justiça. A empresa defendeu-se alegando que a suspensão da venda de carregadores tinha como objetivo reduzir as emissões de carbono.

iPhone sem carregador: Procon multa Apple em R$ 12 milhões

O Procon-MG multou a Apple em aproximadamente R$ 12 milhões na última quinta-feira, 2, pela venda dos modelos mais recentes do iPhone sem o carregador de tomada embutido na caixa. Segundo o órgão, a empresa pratica venda casada, forçando o consumidor a realizar a compra separada do smartphone e também do carregador, considerado essencial para o uso do aparelho.

O promotor de Justiça Fernando Martins, responsável pelo caso, apontou que a empresa foi procurada para uma tentativa de chegada a um acordo com as autoridades, mas a Apple "não registrou qualquer interesse". Ele ainda criticou a companhia por não apresentar provas de que o preço do smartphone foi reduzido no País com a retirada do carregador da caixa.
A Apple afirma que vai recorrer da decisão do órgão mineiro e destaca que a retirada do carregador da caixa dos iPhones é uma decisão ambiental para reduzir a quantidade de lixo eletrônico e gerar economia de fretes e estoques. Atualmente, todos os novos modelos do iPhone vendidos não vêm com carregador na caixa, decisão que a empresa tomou em 2020 mundialmente.

Cabe ressaltar que essa não é a primeira vez que a Apple é multada no Brasil por esse motivo. Em 2022, a companhia já havia sido multada pelos órgãos de Defesa do Consumidor de Santa Catarina, São Paulo, Fortaleza e Caldas Novas. Em 2021, às vésperas do lançamento do iPhone 14 nos Estados Unidos, a Apple foi multada em R$ 12,2 milhões pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo multou a empresa em R$ 100 milhões em outubro do mesmo ano, também por prática de venda casada. A Apple recorreu de todas essas decisões.