O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, entre 2023 e 2024, levou o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, a articular medidas consideradas urgentes para proteger a infância e a juventude diante da violência estatal.
Meninos é meninas negras são as principais vítimas de intervenções policiais em São Paulo.
Foto: Paulo Pinto/ Agência Brasil
Entre as iniciativas está uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada em dezembro de 2025 e ainda em tramitação. Até agora, não houve decisão do Judiciário sobre o caso, e o Ministério Público se manifestou apenas parcialmente favorável aos pedidos apresentados pelas organizações.
No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância
Izabella Gomes
A ação é fundamentada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo e tem como foco a garantia de direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial a meninas e meninos negros, apontados como as principais vítimas de intervenções policiais.
Segundo a análise, no recorte de 2013 a 2025, 2017 foi o pior ano, com 942 casos. O levantamento também indica que os números ficaram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início da gestão de João Dória, passando a cair de forma consistente em 2021, com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor do período, com 510.
No mesmo intervalo (2013 a 2025), 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1.010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortos por ação policial, conforme informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.
De acordo com Rebeca Costa, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. Ainda assim, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 mortes decorrentes de ações policiais, a faixa etária não foi informada.
O estudo também aponta ausência e incompletude de dados no período de 2013 a 2025: 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 não informavam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados, segundo o levantamento, estão incompletos, o que dificulta a fiscalização.
Entre as medidas solicitadas na ACP estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.
As entidades afirmam que a iniciativa busca o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, de uma violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Também defendem que a ACP inclua pedidos específicos para assegurar direitos que vão além da preservação da vida, abrangendo aspectos como lazer e educação.
As organizações pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). A proposta prevê que o fundo ajude a discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.
Além disso, as entidades consideram necessário adotar medidas para evitar a repetição desses episódios, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relacionadas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.
Para a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP coloca em debate público a política de segurança do estado de São Paulo, descrita pela entidade como incapaz de oferecer segurança a todos e marcada pela reprodução de práticas racistas.
Segundo o estudo citado, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e, muitas vezes, vivem em locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.
As organizações defendem que a mobilização busca qualificar o debate e aprimorar mecanismos de tutela de crianças e adolescentes, com participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial, além do reconhecimento da violação do projeto de vida de crianças, adolescentes e das famílias de vítimas do estado.
