O procurador do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Roberto Livianu, criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que limita a produção e o fornecimento de relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para ele, a medida pode provocar mudanças relevantes no combate ao crime, ao restringir um instrumento considerado central em investigações.

Livianu, que também preside o Instituto Não Aceito Corrupção, avalia a decisão como negativa. Segundo o procurador, já existem mecanismos capazes de punir o uso abusivo de informações pessoais, o que, na sua visão, tornaria desnecessária a imposição de novas limitações.

Procurador associa restrição a risco de impunidade

Nós vivemos um tempo de impunidade do crime do colarinho branco. Não me parece plausível esse tipo de restrição ao uso dos RIFs. O relatório é um instrumento de alta relevância na investigação. É necessário permitir o uso do RIF de maneira plena, potente. Qualquer tipo de restrição ao uso de instrumentos de prova contribui para a impunidade

Roberto Livianu

Conforme a decisão de Moraes, o Coaf só pode produzir relatórios indicando indícios de movimentações financeiras atípicas quando forem atendidos requisitos como a existência de uma investigação criminal formalmente aberta, ou de processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora. Além disso, é necessário que haja declaração expressa de que a pessoa física ou jurídica alvo do pedido figura formalmente como investigada, bem como pertinência temática estrita entre o conteúdo do relatório e o objeto da apuração, além da impossibilidade de fishing expedition (pesca probatória).

Moraes diz que Coaf não deve fazer “devassas genéricas”

Na decisão, o ministro afirma que a atuação do Coaf “não envolve acesso livre ou irrestrito a contas bancárias; não se presta a devassas genéricas; não se destina à coleta prospectiva de dados patrimoniais, nem tampouco à produção de relatórios sob encomenda”.

Livianu diz que já há controle para coibir uso indevido

Ao comentar o tema, Livianu sustentou que já existem formas de responsabilizar eventuais abusos na utilização de relatórios e informações durante atividades investigativas, com fiscalização por corregedorias e órgãos de controle. Ele também citou o princípio da publicidade, apontando que se trata de um princípio constitucional que, segundo sua avaliação, deve ser considerado de maneira relevante no debate.