O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a limitar o número de pedidos de aposentadoria, pensões e Benefício por Incapacidade (BPC) apresentados por segurados ou por seus representantes quando a solicitação for para o mesmo tipo de benefício. A regra não vale para pedidos de revisão nem para benefícios por incapacidade.
A mudança foi definida pela instrução normativa 203, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (24/4). Pelo texto, deixa de ser possível fazer múltiplas solicitações para um mesmo benefício enquanto ainda houver prazo para recorrer da resposta dada pelo órgão ao pedido inicial.
Em geral, recursos contra uma resposta negativa da Previdência podem ser apresentados em até 30 dias. Na prática, o beneficiário só poderá apresentar um novo pedido do mesmo benefício após passado um mês da última resposta do órgão.
Governo diz tentar reduzir fila de análises do INSS com mudança de regras
Foto: Agência Brasil/EBC
O INSS afirma que, enquanto houver prazo para recurso, a Previdência vai considerar como Data de Entrada do Requerimento (DER) a data do pedido original. Segundo o instituto, a medida busca tornar os fluxos de análise mais eficientes e melhorar o atendimento.
A alteração ocorre em meio ao esforço do governo Lula para reduzir a fila de análises, que em março chegou a 2,8 milhões de segurados. O cenário levou à demissão do ex-presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, e à nomeação de Ana Cristina Viana Silveira como nova presidente do instituto.
O INSS diz ter identificado um desequilíbrio estrutural na fila, com volume crescente de requerimentos duplicados. Dados internos indicam que 41,41% dos pedidos são reapresentados entre o primeiro dia e o 30º após a conclusão do primeiro processo.
Além disso, 22,47% entram com novo pedido entre 91 e 180 dias depois da solicitação inicial. Em categorias como salário-maternidade urbano, a taxa de reincidência no mesmo dia chega a 8,45%.
Essa prática de abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema em detrimento de quem ainda aguarda uma primeira análise
INSS
Para a advogada Adriane Bramante, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), a mudança afeta segurados e advogados e exige atenção aos novos prazos. Ela ressalta que, no direito previdenciário, cada prazo pode fazer diferença.
Ao exemplificar, ela diz que, se um pedido de aposentadoria for indeferido, durante o prazo de recurso — de 30 dias — não será possível solicitar um benefício da mesma espécie.
Segundo a advogada, há divergência na interpretação sobre o alcance da limitação. Ela afirma entender que a vedação do novo pedido se restringe aos 30 dias do recurso, mas relata que há professores defendendo uma leitura mais ampla, impedindo o protocolo de outro pedido da mesma espécie enquanto um benefício estiver em tramitação.
A Previdência afirma que a expectativa é liberar mais tempo para que os servidores analisem com maior rapidez os pedidos já na fila e atendam com mais agilidade quem procura o órgão pela primeira solicitação. Em nota enviada à reportagem, o INSS diz que a iniciativa também busca fortalecer o processo administrativo, com melhor alocação da força de trabalho e direcionamento de esforços para a análise de novos requerimentos e cumprimento de decisões administrativas.
O INSS e o Ministério da Previdência têm atuado em diferentes frentes para reduzir a fila, uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022. Entre as ações em andamento, estão a nova regra do auxílio-doença sem perícia por meio do Atestmed, com perícia mais detalhada e possibilidade de negar o benefício a distância; a contratação de 500 novos médicos peritos; e a continuidade do Programa de Gerenciamento de Benefício (PGB), que paga bônus a servidores para destravar benefícios.
Outra iniciativa citada é o uso de inteligência artificial (IA), apontada como responsável atualmente pela concessão de metade das aposentadorias por meio de robôs, em um sistema no qual o benefício é liberado de forma automática, sem análise humana.
