O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma lei que visava punir a disseminação de fake news durante as eleições. A proposta, vetada em 2021, incluía a criação de "crimes contra a democracia" no Código Penal e estipulava penas de um a cinco anos de prisão, além de multa, para "comunicação enganosa em massa"
Definição de comunicação enganosa
A lei vetada definia a comunicação enganosa em massa como a ação de "promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral". Segundo o texto, essa prática seria considerada um crime grave contra a integridade das eleições e a democracia.
Argumentos do veto
Quando Bolsonaro vetou o projeto, ele justificou que o texto não deixava claro se a punição seria direcionada a quem gerou a informação falsa ou a quem a compartilhou. Além disso, o ex-presidente afirmou que tipificar o crime poderia "afastar o eleitor do debate público", comprometendo a livre expressão nas eleições.
Análise tardia do Congresso
Os vetos, feitos em 2021, foram analisados apenas nesta terça-feira, quase três anos após a rejeição inicial da lei. A manutenção do veto impede que as alterações propostas no Código Penal entrem em vigor, mantendo assim o status atual das punições relacionadas à disseminação de informações falsas no contexto eleitoral.
