A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que pode transformar o regime do Microempreendedor Individual (MEI) em todo o país. Com a mudança, o limite de receita anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, ampliando significativamente o teto permitido para quem atua sob esse sistema.

Projeto segue para nova análise no Senado

Após a aprovação inicial, a proposta será enviada para a Comissão de Assuntos Econômicos. Caso avance, o chamado “super” MEI permitirá a formalização de negócios com faturamento mais alto, promovendo maior inclusão de pequenos empreendedores no regime simplificado.

Mudança também atinge contratação de funcionários

O texto do projeto prevê ainda outra alteração importante: os microempreendedores poderão empregar até dois trabalhadores, ambos recebendo salário mínimo ou o piso de suas categorias. No modelo em vigor, o MEI só pode contar com um funcionário registrado.

Criação de faixa intermediária e contribuição ajustada

Além do novo teto, o PLP institui uma faixa intermediária. Quem superar os R$ 81 mil, mas não ultrapassar o novo máximo, terá contribuição correspondente a 8% sobre o salário mínimo. A proposta beneficia quem cresce no faturamento, mas ainda se mantém próximo da base do regime.

Limite poderá ser corrigido pela inflação

Segundo o texto, o limite de faturamento será ajustado anualmente com base no IPCA, índice oficial de inflação, evitando que o MEI fique defasado frente à alta dos preços.

Objetivo é reduzir informalidade

A justificativa do projeto destaca a importância das mudanças para combater a informalidade e garantir que mais empreendedores permaneçam cadastrados como MEI. O crescimento econômico e a inflação, segundo o texto, são fatores que acabam levando muitos trabalhadores a ultrapassar o limite atual, excluindo-os do regime simplificado.

Com as atualizações, espera-se manter mais pessoas amparadas pelos benefícios e obrigações reduzidas do MEI, protegendo pequenos negócios do país.