A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida por críticos como “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025).

Na quinta-feira (27), o Congresso reverteu 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado pelos parlamentares, alterando pontos centrais das regras de licenciamento ambiental no país.

Governo avalia judicialização no STF

A possibilidade de recorrer ao STF foi comentada por Marina Silva na manhã desta sexta-feira (28), durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov. Segundo ela, a derrubada dos vetos esvazia a atuação dos órgãos ambientais e deixa a população vulnerável.

Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável Marina Silva

Para a ministra, a recomposição de trechos da lei que reformulou o licenciamento ambiental representa uma espécie de demolição de normas que vêm sendo aplicadas há décadas em diferentes esferas de governo. Ela avalia que essa mudança afeta tanto regulamentações consolidadas há cerca de 50 anos nos estados quanto aquelas em vigor há quase 40 anos no âmbito federal.

Risco de desproteção ambiental

Marina Silva argumenta que a flexibilização das regras de licenciamento pode deixar a sociedade brasileira desprotegida em um cenário de desequilíbrio climático, justamente quando a necessidade de proteção ambiental é maior.

Ao comentar a chamada Licença por Autodeclaração, restabelecida com a derrubada dos vetos, a ministra destacou que esse tipo de mecanismo transfere ao empreendedor a responsabilidade de declarar se está em conformidade com a legislação, inclusive em situações comparáveis a grandes desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho.

Ela ressalta ainda que a ausência do Estado na definição de regras e padrões tende a produzir descontrole e insegurança. Nesse sentido, Marina cita o papel de instâncias como o Conselho Nacional do Meio Ambiente na formulação de normas gerais que orientam estados e municípios, dando coerência ao sistema de proteção ambiental.

Debate entre desenvolvimento e proteção

De acordo com a ministra, o discurso de modernização e de estímulo ao desenvolvimento usado para defender as mudanças no licenciamento ambiental serve para encobrir o que ela considera serem retrocessos e regressões na política ambiental brasileira.

Na avaliação de Marina, não é possível tratar a legislação ambiental como um entrave à economia, porque não há desenvolvimento sustentável em um contexto de clima desequilibrado. Para ela, o equilíbrio climático e a preservação ambiental são condições para a continuidade das atividades produtivas e para a segurança da população.

Com informações da Agência Brasil