Congresso promulga lei do marco temporal para terras indígenas após derrubada de vetos

Decisão mantém direito a terras ocupadas em 1988; STF e Congresso divergem sobre o tema

Por Plox

28/12/2023 14h15 - Atualizado há 5 meses

O Congresso Nacional, em uma decisão significativa realizada no dia 14 de dezembro, promulgou a lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa lei determina que apenas as terras ocupadas pelos povos indígenas na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, serão reconhecidas. A medida representa um ponto de inflexão na disputa em andamento sobre os direitos dos povos indígenas no Brasil.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Esta promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Lula, com o texto sendo publicado na edição de 28 de dezembro do Diário Oficial da União. A decisão do Congresso reflete uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro, havia decidido pela derrubada da tese do marco temporal. A decisão do STF foi alvo de críticas da bancada ruralista, que já vinha discutindo um projeto de lei sobre o assunto.

Paralelamente a esta decisão, o Congresso também promulgou uma lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento. Juntamente com essa promulgação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um conjunto de medidas econômicas em 28 de dezembro. Entre essas medidas, destaca-se uma "reoneração gradual" sobre as folhas de pagamento, visando compensar o término da desoneração para os 17 setores mais empregadores da economia brasileira.

Essas decisões marcam um momento crítico nas políticas indígenas e econômicas do país, indicando um equilíbrio delicado entre os interesses dos povos indígenas, setores empresariais e as diferentes esferas do governo.

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