Decreto do governo federal impõe novas regras para uso da força policial e gera críticas de governadores

Publicadas na última terça-feira (24), véspera de Natal, as novas diretrizes regulamentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscam transformar as práticas das polícias Civil e Militar em abordagens e operações. O decreto impõe que armas de fogo só sejam usadas como último recurso, proibindo sua utilização contra pessoas desarmadas, em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, salvo em situações de risco iminente de morte ou lesão.

Outra determinação central é que todas as operações de segurança sejam planejadas para minimizar o uso da força e reduzir os danos às pessoas envolvidas. As normas também reforçam a responsabilidade dos profissionais de segurança em casos de uso inadequado da força e garantem maior transparência, exigindo a coleta e divulgação de dados públicos sobre essas ações.

Repercussão entre governadores

Os governadores, particularmente dos estados com altos índices de violência, expressaram preocupações sobre as exigências impostas pelo decreto. Argumentam que, embora as novas normas promovam cautela, podem dificultar o enfrentamento ao crime. Além disso, eles criticam a ausência de novos recursos ou flexibilizações que auxiliem no combate à criminalidade crescente.

O decreto, apesar de seu caráter orientador e de não obrigar os estados a segui-lo, vincula o cumprimento das diretrizes ao repasse de fundos federais destinados à segurança pública. Em 2024, esses valores somaram R$ 3,4 bilhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Diretrizes principais

• Uso proporcional da força: A força policial deve ser empregada de forma proporcional à ameaça e apenas para atingir um objetivo legal.
• Planejamento estratégico: Operações devem ser organizadas para reduzir danos e minimizar a necessidade de força.
• Bom senso e razoabilidade: A utilização de recursos mais intensos será permitida somente após esgotadas opções menos agressivas.
• Responsabilidade e transparência: Profissionais de segurança responderão pelo uso inadequado da força, com os dados dessas ações disponibilizados publicamente.
• Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos em relação a raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade ou condição econômica.

Cenário atual e dados alarmantes

De acordo com o Anuário de Segurança Pública, em 2023, 6.393 pessoas morreram por intervenções policiais no Brasil, representando uma média de 17 mortes por dia. Desde 2018, esse padrão permanece praticamente inalterado, revelando a complexidade do desafio de equilibrar segurança pública e direitos humanos.