O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2.219.241.041,51 para o pagamento de atrasados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que ganharam ações de concessão ou revisão de benefícios na Justiça. Serão contemplados 146.866 segurados que venceram 108.620 processos, todos classificados como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com causa limitada a até 60 salários mínimos — o equivalente a R$ 97.260 em 2026.
Para receber o pagamento, é preciso que o processo tenha chegado ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso do INSS
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Os valores se referem a RPVs cujo pagamento foi autorizado por juízes federais em dezembro de 2025. Esses atrasados só são liberados quando o processo termina por completo, sem possibilidade de novos recursos do INSS e após a emissão da ordem de pagamento pelo juiz.
Podem receber esses valores os segurados que processaram o INSS, ganharam a ação em caráter definitivo e tiveram a ordem de pagamento expedida em algum dia de dezembro de 2025. Entram nesse lote aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Para fazer parte desse grupo, o processo precisa ser de até 60 salários mínimos. Acima desse limite, o crédito passa a ser pago por meio de precatórios, que seguem outra sistemática e são liberados apenas uma vez por ano.
Cada Tribunal Regional Federal (TRF) é responsável por depositar os recursos, seguindo seu próprio cronograma. O tribunal encarregado é sempre o da região onde o processo foi iniciado pelo segurado.
O pagamento é realizado por meio da abertura de contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário ou de seu advogado, em uma etapa chamada de processamento. Em geral, esse procedimento leva cerca de uma semana e começa logo após a liberação da verba pelo CJF.
Depois desse prazo, já é possível sacar o dinheiro, mas o segurado deve antes conferir se tem direito e se os valores foram efetivamente liberados.
Para saber o dia em que o valor estará disponível para saque, o credor deve consultar o site do tribunal responsável pelo processo. Nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, a consulta é feita no TRF da 3ª Região, pelo endereço eletrônico trf3.jus.br.
Na consulta, o segurado pode informar o número do CPF, o registro na OAB do advogado da causa ou o número do processo. Em geral, o sistema indica o tipo de pagamento devido e o valor previsto.
O procedimento de consulta segue a lógica dos sistemas dos TRFs. No caso da 3ª Região, o caminho indicado é o seguinte:
1 - Na página inicial, acessar a área de “Consulta processual”.
2 - Em seguida, clicar em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”.
3 - Informar um dos números solicitados e marcar a opção “Não sou um robô”.
4 - Selecionar as imagens solicitadas pelo sistema e confirmar em “Verificar”.
5 - Clicar em “Pesquisar”.
6 - Na página seguinte, o sistema indicará o atrasado disponível.
7 - Se for uma RPV, essa sigla aparecerá no campo “Procedimento”.
8 - Se for precatório, constará a sigla PRC, lembrando que esse tipo de pagamento é feito apenas uma vez por ano.
Na mesma consulta, o segurado consegue ver o valor que será depositado pela Justiça, na área “Valor inscrito na proposta”. Esse montante, contudo, pode sofrer correções até a data do pagamento. Quando o dinheiro já foi liberado, a informação exibida costuma ser “Pago total ao juízo”.
O montante liberado pelo CJF inclui não apenas ações previdenciárias e assistenciais, mas também outras ações de natureza alimentar, como dívidas de salários de servidores que processaram a União. O total autorizado pela Justiça chega a R$ 2.707.117.191,61.
Veja a divisão dos recursos das RPVs por Tribunal Regional Federal, com destaque para os processos previdenciários e assistenciais:
TRF da 1ª Região (sede no Distrito Federal, com jurisdição em DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 941.079.672,46
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 766.414.070,89 (40.104 processos, com 48.447 beneficiárias(os))
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição em RJ e ES)
Geral: R$ 224.159.908,22
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 156.757.735,86 (6.828 processos, com 9.774 beneficiárias(os))
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 413.242.147,27
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 320.808.491,51 (10.533 processos, com 13.730 beneficiárias(os))
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição em RS, PR e SC)
Geral: R$ 468.821.263,48
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 392.493.378,79 (21.223 processos, com 29.485 beneficiárias(os))
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 435.459.173,29
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 377.419.658,84 (19.308 processos, com 32.428 beneficiárias(os))
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)
Geral: R$ 224.355.026,89
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 205.347.705,62 (10.624 processos, com 13.002 beneficiárias(os))
Em todos os casos, o pagamento dos atrasados depende do trânsito em julgado da ação e da emissão da ordem judicial de pagamento na forma de RPV, condição indispensável para que o dinheiro chegue à conta do segurado.
