Ministério da Saúde revoga limite temporal para aborto legal definido na gestão Bolsonaro

A decisão reitera que o aborto legal permanece restrito às situações previamente definidas

Por Plox

29/02/2024 14h29 - Atualizado há cerca de 2 meses

O Ministério da Saúde do Brasil, em uma nota técnica divulgada na última quarta-feira (28), anulou uma determinação de 2022 do governo Bolsonaro que estipulava um prazo máximo para a realização de abortos legais. A revogação retoma a aplicação do Código Penal de 1940, que não especifica limites temporais para a interrupção da gravidez em circunstâncias já previstas por lei, como risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro e casos de anencefalia fetal.

Foto: Reprodução? Pixabay

A decisão reitera que o aborto legal permanece restrito às situações previamente definidas, sem introduzir novas permissões. A legislação brasileira e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já permitiam o aborto nessas condições, sem definir uma janela temporal específica para sua realização. A medida visa assegurar o direito ao aborto legal de maneira segura, integral e digna, conforme destacado pelo ministério.

Antes, a recomendação do governo Bolsonaro limitava o procedimento a até 21 semanas e 6 dias de gestação, argumentando a partir desse ponto a existência de "viabilidade fetal" para sobrevivência fora do útero, o que implicaria em parto prematuro e não aborto. Esse entendimento foi contestado, especialmente após casos de destaque, como o de uma menina de 11 anos em Santa Catarina, impedida de realizar o procedimento após ser estuprada e descobrir a gravidez na 22ª semana.

Além disso, o Ministério da Saúde invalidou materiais anteriores que criminalizavam todos os casos de aborto e sugeriam investigação policial, esclarecendo a importância do acesso ao aborto legal em condições específicas, sem a necessidade de criminalização ou investigações adicionais.

A ação do ministério é apoiada por especialistas em direitos reprodutivos, como a antropóloga Débora Diniz, que vê na medida um avanço na compreensão e aplicação da ciência médica no contexto do aborto legal, além de uma tentativa de despolitizar e evidenciar a necessidade de cuidados adequados para mulheres e meninas em situações de risco, especialmente após violência sexual.

 

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