Governo estende recadastramento de armas até 3 de maio

O governo federal estendeu o prazo para o recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) até o dia 3 de maio, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). O prazo inicial, que começou em 1º de fevereiro, terminaria em 30 de março.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificou a prorrogação, alegando a necessidade de assegurar uma melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento, levando em conta as dimensões continentais do Brasil.

O Sinarm é responsável pelo registro de armas de uso permitido de civis, incluindo empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e cidadãos com autorização de posse ou porte. Já o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, registra as armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Com o recadastramento, todas as armas de uso permitido e restrito devem ser cadastradas no Sinarm, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas.

Na última terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o processo tem sido bem-sucedido, com o número de armas recadastradas já superando o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais. Até a semana passada, 81% das 762.365 armas de CACs registradas no Sigma já haviam sido recadastradas na Polícia Federal, superando a meta do governo de 80% de recadastramentos realizados.

Os proprietários que não quiserem manter suas armas poderão entregá-las em postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outra mudança no decreto permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, levando em consideração questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade de exposição às equipes da PF em locais distintos das respectivas delegacias.

Após o término do recadastramento, o governo apresentará uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs e criou um grupo de trabalho para tratar da nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento. O decreto atual também altera a composição do grupo de trabalho, incluindo representantes das Comissões de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.