Nikolas Ferreira e outros 7 deputados mineiros assinam PEC que pretende acabar com Ministério Público do Trabalho
A PEC já possui 66 assinaturas e precisa de 171 para tramitar na Câmara dos Deputados
Por Plox
29/03/2023 20h53 - Atualizado há mais de 1 ano
Oito deputados mineiros assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e todas as cortes da Justiça trabalhista no Brasil. A PEC, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), já possui 66 assinaturas, incluindo a dele, para ser aprovada.
Entre os parlamentares mineiros que assinaram a proposta estão Marcelo Álvaro Antônio (PL), Maurício do Vôlei (PL), Nikolas Ferreira (PL), Domingos Sávio (PL), Dr. Frederico (Patriota), Eros Biondini (PL), Cabo Junio Amaral (PL) e Lafayette de Andrada (Republicanos).
Minas Gerais lidera o ranking nacional de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, com quatro em cada dez pessoas salvas pelas autoridades exploradas no estado. Se aprovada, a PEC acabaria com a fiscalização e dificultaria a punição à exploração ilegal da mão-de-obra.
A proposta exige 171 assinaturas, o equivalente a três quintos do parlamento, para começar a tramitar, e 308 votos no plenário da Câmara para a sua aprovação.
"Autoridade Nacional Eleitoral" e maior competência da Justiça Militar
A PEC também propõe a transferência da responsabilidade pelas eleições para o Congresso Nacional, com auxílio da "Autoridade Nacional Eleitoral", que seria criada pela reforma. Além disso, aumenta as competências da Justiça Militar, que julgaria crimes contra a soberania nacional, violação da integridade territorial, terrorismo, espionagem, crime de lesa-pátria e de guerra, operações militares de militares, além de civis.