STJ confirma condenação da Petrobras por danos ambientais na Bacia de Campos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Petrobras ao pagamento de R$ 36,2 milhões por danos ambientais provocados por poluição marinha na Bacia de Campos, localizada no litoral norte do estado do Rio de Janeiro.

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A decisão tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que se baseou em três episódios distintos de impacto ambiental causados durante operações da empresa entre os anos de 2012 e 2019. Os casos incluem o derramamento de 7,05 metros cúbicos de mistura oleosa, o vazamento de 15,36 metros cúbicos de petróleo e o descarte irregular de efluentes sanitários e águas cinzas sem tratamento diretamente no mar.

A Bacia de Campos é uma das áreas mais produtivas do Brasil no setor petrolífero, respondendo por mais de 80% da produção nacional. Ao mesmo tempo, abriga um ecossistema marinho altamente biodiverso, com presença de espécies ameaçadas de extinção, como a baleia jubarte e a tartaruga-de-pente.

Os danos provocados pelos incidentes afetaram significativamente os habitats locais, comprometendo a cadeia alimentar marinha e impactando diretamente a pesca artesanal, atividade econômica essencial para diversas comunidades da região.

Segundo o procurador da República Fábio Sanches, os fatos demonstram prejuízos ambientais irreparáveis, e os recursos obtidos com a condenação deverão ser aplicados em ações voltadas à reparação e proteção ambiental. \"A exploração de petróleo na região gera um passivo ambiental significativo, com riscos constantes de vazamentos e derramamentos\", afirmou.

A ação judicial foi proposta em 2022, mas teve sua primeira decisão desfavorável ao MPF na 1ª Vara Federal de Macaé, que considerou os argumentos improcedentes. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou a sentença em julho de 2023 e determinou a condenação da Petrobras.

Na petição inicial, o MPF fundamentou suas acusações na legislação ambiental brasileira, apontando o descumprimento de licença ambiental, o descarte de esgoto sem tratamento e a responsabilidade objetiva da empresa como poluidora, de acordo com o princípio do poluidor-pagador.

Na última terça-feira (25), o STJ confirmou por unanimidade a decisão do TRF-2, mantendo o acórdão e encerrando a disputa judicial.

A Petrobras ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.