Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir "saidinha" de presos

Na tarde desta terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Restrições a saídas temporárias

A nova lei aprovada pelos parlamentares proíbe a concessão do benefício de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Inicialmente, Lula havia vetado o trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar suas famílias. Até então, esses presos podiam deixar o presídio por cinco dias em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto, presos no regime semiaberto não poderão sair em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. No entanto, a saída para estudos e trabalho continua permitida, desde que o preso tenha bom comportamento, cumprido um mínimo de 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente, e que a concessão do benefício seja compatível com os objetivos da pena.

Críticas e justificativas

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite saídas para estudos, defendeu a derrubada do veto presidencial, afirmando que saídas para educação e trabalho são suficientes para a ressocialização dos presos. Moro classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país. Ele argumentou: “O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes.”

Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, destacando que dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é “querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”. Ele acrescentou: “Convívio familiar é fundamental.”

Novos critérios e monitoramento

Com a nova lei, passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e ter acesso ao direito às saidinhas. Além disso, presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Outros vetos analisados

Na pauta do Congresso estavam 17 vetos, incluindo os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Entre os dispositivos vetados estavam artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa” (fake news) e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Com a manutenção dos vetos, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula que impede a adoção de multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o SPVAT, criado pela Lei Complementar 207/2024. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo, e a taxa, obrigatória a partir de 2025, deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60.