Congresso mantém veto de Bolsonaro à Lei em Defesa da Democracia

O Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, criada em 2021. Em sessão conjunta realizada na tarde desta terça-feira (28), os parlamentares avaliaram a continuidade dos vetos presidenciais que afetam diversos pontos cruciais da legislação.

Detalhes dos vetos presidenciais

Em setembro de 2021, Bolsonaro vetou cinco dispositivos da nova lei que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, de 1983, e instituiu a Lei 14.197/2021. Entre os dispositivos vetados estavam artigos que previam punições para a "comunicação enganosa em massa" (fake news) e para aqueles que impedissem "o livre e pacífico exercício de manifestação". Além disso, o aumento das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo para militares envolvidos em ações antidemocráticas, também foi vetado.

Argumentos a favor dos vetos

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos, argumentando que "foram colocados exatamente porque eles são extremamente perigosos para a democracia". Ela explicou que a parte sobre fake news poderia resultar na criação de um "comitê da verdade", que controlaria o que pode ou não ser postado nas redes sociais. Segundo Kicis, a medida se aplicaria a qualquer pessoa compartilhando informações consideradas falsas, levantando questões sobre quem determinaria o que constitui desinformação.

Críticas aos vetos

Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a decisão, afirmando que os vetos de Bolsonaro foram feitos para proteção própria, especialmente considerando as investigações contra ele por tentativa de golpe de Estado e ataques ao sistema eleitoral. “Bolsonaro vetou itens importantes, não é fake news. Primeiro, o aumento de pena para militares que participarem de qualquer aventura golpista", destacou Farias. Ele apontou que a lei previa como crime a promoção de campanhas de desinformação que comprometessem o processo eleitoral, o que o ex-presidente fez ao atacar as urnas eletrônicas.

Outros vetos e adiamentos

Durante a sessão, houve acordo para adiar a votação de sete dos 17 vetos presidenciais previstos, incluindo temas como despacho gratuito de bagagem, Programa Minha Casa, Minha Vida, e autocontrole agropecuário. Estes serão discutidos na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida.

Entre os vetos mantidos estão aqueles que impedem o pagamento extra de diárias para defensores públicos da União e a manutenção de regras do Código Penal Militar, como a perda do cargo eletivo em caso de crimes militares.

Por outro lado, alguns vetos foram derrubados, como o que facilitava a regularização de terras na Amazônia e o que previa benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais.

Vetos orçamentários

Além disso, foram rejeitados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, liberando mais R$ 85,6 milhões para inclusão digital de pessoas de baixa renda e comunidades rurais remotas. Também foram derrubados vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que incluíam emendas controversas relacionadas a despesas com invasão de propriedades rurais, abortos não permitidos por lei, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, e questões de orientação sexual nas escolas.

Com a rejeição dos vetos, essas emendas passarão a valer após promulgação.