Na noite desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência e sem debate, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que facilita o acesso a armas de fogo e flexibiliza as regras para a localização de clubes de tiro esportivo, permitindo a instalação desses estabelecimentos até mesmo perto de escolas. O projeto agora segue para o Senado, onde também necessita de aprovação.

Suspensão de decreto restritivo

O PDL aprovado suspende um decreto do então ministro da Justiça, Flávio Dino, que havia endurecido o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, revertendo decisões do governo anterior. Esse decreto fazia parte das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visavam restringir o acesso civil a armas de maior potencial ofensivo e limitar a quantidade de munições que podem ser adquiridas.

Impactos do novo projeto

Entre as principais mudanças introduzidas pelo PDL estão:

• Armas de grosso calibre: Revogação da proibição de colecionar armas automáticas de qualquer calibre e longas semiautomáticas de uso restrito.
• Armas de uso restrito às Forças Armadas: Liberação de armas semelhantes às utilizadas pelas Forças Armadas.
• Armas de pressão por gás comprimido: Invalidação da restrição à aquisição dessas armas.
• Renovação de certificados: Eliminação das exigências para renovação dos certificados de armas e da necessidade de comprovação de efetiva necessidade para aquisição.
• Distância de escolas: Fim da exigência de clubes de tiro estarem a mais de 1 km de escolas.
• Propaganda de armas e clubes de tiro: Remoção da multa por publicidade sobre armas, tiro esportivo e caça.
• Armas de colecionador: Transferência da competência para classificar e regular armas de colecionador do Iphan para o Comando do Exército, ampliando a quantidade de armamentos legalizados.

Debate e votação na Câmara

O projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, foi aprovado em regime de urgência, permitindo a votação sem que o texto passasse por comissões. Alexandrino argumentou que o PDL "respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra".

A votação foi simbólica, sem a necessidade de cada deputado registrar seu voto no sistema eletrônico, e contou com a única manifestação contrária dos parlamentares do PSOL.

A decisão ocorre um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmar que concordava com algumas mudanças no decreto presidencial, resultando em uma versão mais branda do projeto aprovado