STF determina direitos de pessoas trans no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na sexta-feira (28) um julgamento virtual crucial que determinou que o Ministério da Saúde deve garantir que transexuais e travestis recebam atendimento conforme seu gênero de identificação no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão resulta de uma ação protocolada pelo PT em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber apoiaram integralmente a decisão. Além disso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso sugeriram que a identificação de gênero dos pais seja adaptada na Declaração de Nascido Vivo. O ministro Nunes Marques apoiou parcialmente o relator.

Na quinta-feira (27), a maioria dos votos já estava formada em favor do entendimento de que o SUS deve adaptar seus serviços para respeitar a identidade de gênero das pessoas trans. A ação do PT argumentou que práticas do Ministério da Saúde estavam dificultando o acesso de transexuais a cuidados médicos adequados, como consultas ginecológicas para homens trans e acesso à proctologia para mulheres trans.

O partido ressaltou que esses obstáculos violam os direitos à vida, saúde, dignidade humana, igualdade e não-discriminação. Um exemplo citado foi o de homens trans, que, apesar de terem nome social registrado, ainda tinham dificuldades para marcar consultas com ginecologistas devido à manutenção de sistemas que consideram apenas o sexo biológico.

Em 2021, Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar determinando que consultas e exames nos hospitais públicos fossem realizados de acordo com a necessidade da pessoa atendida, considerando o gênero de identificação. Mendes também solicitou que a rede pública adote medidas para evitar burocracias e constrangimentos às pessoas trans, além de informar e apoiar secretarias estaduais e municipais na transição dos sistemas locais.

A decisão do STF também incluiu a modificação na Declaração de Nascido Vivo, permitindo que as categorias “pai” e “mãe” sejam preenchidas conforme a orientação de gênero das pessoas trans. A corte reconheceu que os entraves administrativos mencionados na ação violam direitos fundamentais e precisam ser eliminados para garantir um atendimento mais justo e digno no SUS.