A recente megaoperação policial no Rio de Janeiro levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a assumir temporariamente a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) das Favelas nesta terça-feira (28). O processo estava sem relator desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Plano de redução da letalidade e fiscalização do STF

Apresentada pelo PSB em 2019, a ADPF das Favelas fez com que o STF exigisse do governo do Rio um plano para diminuir a letalidade policial. O documento, homologado em abril de 2025, prevê iniciativas como a instalação de GPSs e sistemas de gravação em viaturas e fardas, uso controlado da força e atenção à preservação de vestígios em cenas de crime.

Relatoria segue até nova nomeação no Supremo

Moraes permanece como relator até que o presidente Lula (PT) nomeie o novo ministro para substituir Barroso, a quem o processo será repassado conforme o regimento interno do STF, que determina a transferência de causas em casos de vacância para o ministro empossado logo após o antigo relator.

STF cobra explicações sobre conduta policial na operação

Assim que assumiu o caso, Moraes deu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste acerca do possível descumprimento do plano de redução da letalidade na recente operação policial. O pedido foi feito com base em uma solicitação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, diante do elevado número de mortos – registrado em 64 até o momento.

Conselho Nacional de Direitos Humanos busca responsabilização

O Conselho pediu ao STF que exija do governo do Rio informações detalhadas sobre o grau de força empregado, providências tomadas para a responsabilização de abusos e as ações em apoio às vítimas e familiares. Segundo o Conselho, o objetivo é assegurar que as determinações do acórdão da ADPF sejam respeitadas. O órgão classificou a operação policial ocorrida em 28 de outubro como a mais letal da história da capital fluminense.

Reação do governador Cláudio Castro

Durante coletiva de imprensa, o governador Cláudio Castro criticou a ADPF, classificando-a negativamente e argumentando sobre as dificuldades enfrentadas pela polícia. Ele mencionou diferenças entre as restrições impostas às ações policiais e os métodos utilizados por criminosos, defendendo que as tentativas de politização da segurança pública afetam diretamente agentes em campo.

O caso mantém o tema da letalidade policial e da fiscalização judicial das ações das forças de segurança no centro do debate nacional.