A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que visa facilitar a privatização ou federalização da Copasa, avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (28/10/2025), a Comissão Especial responsável pela análise do texto aprovou parecer favorável em segundo turno, mesmo diante de uma nova estratégia de obstrução adotada pelo bloco de oposição.

Retirada da Gasmig após emenda do governo

O parecer, elaborado inicialmente pelo deputado Gustavo Valadares, chegou a incluir a Gasmig – empresa estadual de distribuição de gás natural – entre as empresas abrangidas pela PEC. Porém, no decorrer dos debates, uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado João Magalhães, retirou a Gasmig do texto. A proposta de alteração foi aprovada após uma segunda reunião da Comissão Especial convocada pelo presidente Cássio Soares.

Além de abrir caminho para uma possível desestatização da Copasa, o relatório aprovado propõe a destinação de parte dos recursos provenientes da venda da empresa a um futuro fundo estadual de saneamento básico.

PEC já havia sido aprovada em 1° turno

De autoria do governador Romeu Zema, a PEC 24/23 já havia passado pelo Plenário da ALMG, onde foi aprovada em primeiro turno na madrugada de 24 de outubro. Ao todo, 52 deputados votaram a favor e 18, contra, após uma longa fase de obstrução liderada pela oposição.

No texto avalizado em primeira votação, a proposta elimina a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, limitando a medida a situações voltadas ao pagamento da dívida do Estado com a União ou outras obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Apesar disso, permanece necessário um quórum qualificado de 48 votos favoráveis entre os deputados para que eventuais projetos de desestatização sejam aprovados.

Oposição amplia resistência e apresenta emendas

Assim como na fase anterior da tramitação, a oposição reiterou a obstrução na Comissão Especial. Logo no início dos trabalhos à tarde, a inclusão inicial da Gasmig foi criticada publicamente pela deputada Bella Gonçalves (Psol), que questionou a falta de diálogo sobre a matéria:

A Gasmig foi colocada sem nenhum tipo de diálogo com os trabalhadores, com a sociedade e nem sequer com o nosso bloco parlamentar, já com o projeto em 2º turno, o que nos faz perder toda a confiança no processo democrático nesta Casa. Porque o que nos garante que eles não possam colocar a Cemig ou todas as estatais? – Deputada Bella Gonçalves (Psol)

No decorrer da tarde, parlamentares contrários à privatização apresentaram 284 propostas de emenda, mas apenas cinco foram admitidas, sendo todas rejeitadas na votação após recomendação do relator. Em protesto, o grupo se retirou do plenarinho durante a análise das emendas.

Críticas quanto aos efeitos da privatização

O líder da Minoria na ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), avaliou que processos semelhantes em outros estados não trouxeram melhorias para o serviço de saneamento e distribuição de água. Ele citou experiências do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, mencionando problemas como falta d’água, aumento de tarifas e crescimento das queixas ao Procon após privatizações nesses locais. Já em São Paulo, o parlamentar mencionou uma multa milionária e perdas de valor na venda das ações.

Segundo Cristiano Silveira, um estudo europeu teria apontado alta média de 19% nas tarifas após privatizações em países do continente.

O dono da Copasa é o povo, não é aquele que está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida e não menos ouvida. – Deputado Cristiano Silveira (PT)

A deputada Lohanna (PV) também destacou distinções entre setores ao criticar analogias feitas a outras privatizações: “Não se pode trocar de empresa de saneamento como podemos trocar de operadora de telefonia”, disse ela.

A articulação contra a medida contou ainda com a participação das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e do deputado Ricardo Campos (PT), todos reforçando a oposição à possibilidade de privatização da Copasa.