Politicando: PEC da transição começa tramitar no Senado

O “Politicando” desta terça-feira (29) trata sobre diversos assuntos envolvendo o cenário político brasileiro. Algumas das pautas de hoje são: STF rejeita denúncia contra Aécio Neves por prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; PEC da Transição é formalizada no Senado, entre outros assuntos.

Texto da PEC é entregue ao Senado

O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou ontem (28), ter protocolado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos. A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana.

Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC seja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.

"Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou", ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição.

"Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos", disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica.

"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", acrescentou Barbosa.

STF rejeita denúncia contra Aécio Neves por prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a licitação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira (RO). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 25/11, no julgamento do Inquérito (INQ) 4436.

Segundo a denúncia, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2010, quando era governador de Minas Gerais, Aécio teria recebido vantagens indevidas do Grupo Odebrecht e da Construtora Andrade Gutierrez para intervir em assuntos relacionados aos procedimentos licitatórios das usinas, chamado de Projeto Madeira.

Requisitos ausentes

Em seu voto pela rejeição da denúncia, o relator, ministro Edson Fachin, assinalou que, segundo a PGR, a vantagem indevida teve por finalidade comprar o apoio parlamentar nas causas de interesse da Odebrecht e da Andrade Gutierrez. No entanto, a acusação não aponta, entre as atribuições do cargo de governador, quais seriam os atos passíveis de negociação.

De acordo com o relator, sem expor o preceito legal, a interpretação jurisprudencial ou a doutrina que lhe dê suporte, a denúncia não atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), pois não descreve quais atribuições conferidas aos cargos ocupados por Aécio teriam sido objeto da negociação que culminou, conforme a acusação, no pagamento de R$ 65 milhões de propina.

Universidades federais denunciam novo bloqueio

As universidades e institutos federais denunciaram nessa segunda-feira (29), um novo bloqueio no orçamento destinado ao custeio das atividades de ensino, pesquisa e extensão e manutenção das estruturas pelo governo federal. De acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o novo bloqueio está estimado em R$ 244 milhões. A restrição no valor disponibilizado aos reitores ocorre quase dois meses após o contingenciamento de R$ 763 milhões. 

“Enquanto o país inteiro assistia ao jogo da seleção brasileira, o orçamento para as nossas mais diversas despesas (luz, pagamentos de empregados terceirizados, contratos e serviços, bolsas, entre outros) era raspado das contas das universidades federais, com todos os compromissos em pleno andamento”, criticou a associação. 

A medida foi informada aos reitores via Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O documento enviado aos administradores das federais é assinado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação e justifica os gastos devido ao cumprimento das regras do teto de gastos públicos. 

“Informamos que a Junta de Execução Orçamentária (JEO), instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, colegiado responsável pela condução da política fiscal do governo federal, com base no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2022 (RARDP), deliberou pelo bloqueio de dotações de despesas discricionárias do governo federal com o objetivo de cumprir a regra do teto de gastos públicos estabelecida pela Emenda Constitucional nº 95/2016”, determinou o documento.