STF avalia regulamentação da licença-paternidade de quatro meses no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 13 de dezembro o julgamento de uma questão de grande relevância social: a regulamentação da licença-paternidade. A ação em discussão busca determinar se o Congresso Nacional deve regulamentar as regras referentes a esse direito, garantido pela Constituição Federal.

Histórico da Ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), argumenta que, apesar da previsão constitucional desde 1988, a licença-paternidade nunca foi regulamentada de forma específica, mantendo-se a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Argumentos Apresentados

Durante a sessão do dia 8 de novembro, argumentos foram apresentados sobre a insuficiência da licença-paternidade de cinco dias. Defensores da ampliação desse período ressaltam que uma licença mais longa é essencial para o desenvolvimento intelectual da criança e para garantir a saúde mental e física dos pais, além de promover igualdade de gênero no mercado de trabalho.

Papel do Legislativo e a Omissão Constitucional

A vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias no ADCT não elimina o dever do Congresso de editar uma lei sobre o tema. Ela destacou que essa previsão busca apenas minimizar os danos sociais decorrentes da demora na regulamentação.

Implicações do Julgamento

O julgamento pode ter significativas implicações sociais, potencialmente alterando a forma como a paternidade é reconhecida e exercida no Brasil, além de impactar a dinâmica familiar e a distribuição de responsabilidades entre pais e mães.