O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera as regras de identificação criminal no Brasil e torna obrigatória a coleta de DNA de todos os condenados que iniciem o cumprimento da pena em regime fechado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Foto: Presidência
A nova legislação amplia o alcance da medida, que antes era restrita a condenados por determinados crimes violentos. Com a mudança, todo indivíduo condenado à pena de reclusão em regime fechado deverá, obrigatoriamente, ter material genético coletado para fins de identificação criminal.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em 2023 e pela Câmara dos Deputados em novembro deste ano. O texto foi sancionado em 22 de dezembro.
Além de ampliar a exigência entre condenados, a nova norma autoriza a coleta de DNA de acusados de crimes graves mesmo antes de uma condenação definitiva.
Nesses casos, a coleta poderá ocorrer em duas situações específicas: quando um juiz aceitar formalmente a denúncia ou em casos de prisão em flagrante. A medida se restringe a uma lista de crimes considerados graves, como delitos cometidos com grave violência, crimes contra a liberdade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e ações de organizações criminosas que utilizem armas de fogo.
A legislação estabelece salvaguardas para o uso do material genético coletado. A amostra biológica só poderá ser utilizada para identificação por perfil genético, sendo expressamente proibida a prática de fenotipagem — técnica que permite inferir características físicas a partir do DNA.
O texto também determina que a amostra original seja descartada após a obtenção do perfil genético. Todo o procedimento, da coleta à análise, deverá ser realizado por peritos e agentes capacitados, com respeito rigoroso à cadeia de custódia.
