Procon-MG multa Casas Bahia em R$ 81 mil por falhas na transparência com consumidores

Empresa não informava preços de produtos e exigia CPF sem esclarecer finalidade dos dados

Por Plox

30/01/2025 16h14 - Atualizado há 8 dias

O Grupo Casas Bahia S.A. - Ponto Frio foi multado em aproximadamente R$ 81 mil pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A penalidade foi aplicada devido a práticas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a falta de informações claras sobre preços de produtos e a exigência do CPF dos clientes no ato do pagamento, sem o devido esclarecimento sobre sua finalidade. Veja os detalhes na Live.

 

Falta de preços expostos viola direito à informação

A fiscalização do Procon-MG constatou que a empresa descumpria normas ao não disponibilizar os preços de forma clara, correta e ostensiva. Essa prática vai contra o direito básico do consumidor à informação, previsto nos artigos 6º e 31 do CDC. A ausência de precificação adequada prejudica os clientes, dificultando a comparação de valores e a tomada de decisões conscientes na hora da compra.

Foto: MPMG/Divulgação

 

CPF solicitado para cadastro sem aviso prévio

Outro ponto identificado na fiscalização foi a exigência do CPF dos consumidores no momento da compra. A informação era solicitada como condição para a concessão de descontos ou benefícios, sem que os clientes fossem devidamente informados de que, na realidade, o dado estava sendo utilizado para a abertura de cadastros em seus nomes.

Essa prática configura um abuso da boa-fé do consumidor, pois induz à crença de que o CPF seria necessário apenas para obter vantagens comerciais, quando, na verdade, o objetivo principal era a inclusão no banco de dados da empresa.

Impacto na proteção do consumidor

A falta de transparência tanto na precificação dos produtos quanto na coleta de dados pessoais infringe normas legais e intensifica a vulnerabilidade dos consumidores. Essas práticas prejudicam a coletividade ao comprometerem o direito à informação e à privacidade, dois pilares fundamentais da defesa do consumidor.

Defesa da empresa

Em resposta às acusações, o Grupo Casas Bahia afirmou que o fornecimento de dados cadastrais para compras é opcional. No entanto, a empresa não contestou a irregularidade em relação à ausência de informações sobre os preços dos produtos.

 

Foto: Google / Earth
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