Procon-MG multa Casas Bahia em R$ 81 mil por falhas na transparência com consumidores
Empresa não informava preços de produtos e exigia CPF sem esclarecer finalidade dos dados
Por Plox
30/01/2025 16h14 - Atualizado há 8 dias
O Grupo Casas Bahia S.A. - Ponto Frio foi multado em aproximadamente R$ 81 mil pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A penalidade foi aplicada devido a práticas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a falta de informações claras sobre preços de produtos e a exigência do CPF dos clientes no ato do pagamento, sem o devido esclarecimento sobre sua finalidade. Veja os detalhes na Live.
Falta de preços expostos viola direito à informação
A fiscalização do Procon-MG constatou que a empresa descumpria normas ao não disponibilizar os preços de forma clara, correta e ostensiva. Essa prática vai contra o direito básico do consumidor à informação, previsto nos artigos 6º e 31 do CDC. A ausência de precificação adequada prejudica os clientes, dificultando a comparação de valores e a tomada de decisões conscientes na hora da compra.

CPF solicitado para cadastro sem aviso prévio
Outro ponto identificado na fiscalização foi a exigência do CPF dos consumidores no momento da compra. A informação era solicitada como condição para a concessão de descontos ou benefícios, sem que os clientes fossem devidamente informados de que, na realidade, o dado estava sendo utilizado para a abertura de cadastros em seus nomes.
Essa prática configura um abuso da boa-fé do consumidor, pois induz à crença de que o CPF seria necessário apenas para obter vantagens comerciais, quando, na verdade, o objetivo principal era a inclusão no banco de dados da empresa.
Impacto na proteção do consumidor
A falta de transparência tanto na precificação dos produtos quanto na coleta de dados pessoais infringe normas legais e intensifica a vulnerabilidade dos consumidores. Essas práticas prejudicam a coletividade ao comprometerem o direito à informação e à privacidade, dois pilares fundamentais da defesa do consumidor.
Defesa da empresa
Em resposta às acusações, o Grupo Casas Bahia afirmou que o fornecimento de dados cadastrais para compras é opcional. No entanto, a empresa não contestou a irregularidade em relação à ausência de informações sobre os preços dos produtos.
