Governo propõe ampliar tarifa social e isentar conta de luz para 16 milhões

O governo federal deu um novo passo em direção à reformulação do setor elétrico do país ao encaminhar, em 16 de abril, uma proposta de projeto de lei à Casa Civil. O objetivo central é ampliar a tarifa social de energia elétrica e reestruturar a forma como os custos do setor são divididos. A proposta, que ainda pode passar por modificações antes de chegar ao Congresso Nacional, inclui isenção total da conta de luz para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, cerca de 60 milhões de pessoas têm direito à tarifa social, que oferece descontos parciais na fatura. Com a nova proposta, esse número poderá ser ainda mais impactado: 16 milhões de brasileiros teriam as contas completamente zeradas, enquanto outros 55 milhões seriam contemplados com novos descontos.

O benefício total seria destinado a consumidores com consumo mensal de até 80 kWh que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham renda familiar de até meio salário mínimo per capita, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas e residências atendidas por sistemas isolados.

Para esses grupos, caso o consumo ultrapasse os 80 kWh mensais, o pagamento seria feito apenas sobre o excedente. Ou seja, se uma família consumisse 100 kWh, pagaria apenas pelos 20 kWh além do limite gratuito.

Além dessa faixa, o governo também quer beneficiar famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e que consumam até 120 kWh por mês, oferecendo isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por financiar políticas no setor. Com isso, essas famílias teriam uma redução estimada de 11,8% na conta de luz.

De acordo com a economista Carla Beni, da Fundação Getúlio Vargas, o plano visa também combater o furto de energia, o conhecido “gato”, que encarece as tarifas para todos. Em 2023, as tarifas chegaram a ser 13,4% maiores por causa dessas perdas.

“Minha conta já tem um adicional para isso e a sua também”, ressalta a especialista, ao destacar que os custos da tarifa social já estão diluídos nas faturas atuais

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Segundo o governo, o custo anual estimado da nova proposta é de R$ 4,45 bilhões, valor que deve ser absorvido por todos os consumidores. Inicialmente, isso traria um aumento de 1,4% nas tarifas, mas o plano inclui medidas para compensar esse impacto.

Entre as medidas propostas está a limitação dos subsídios a fontes incentivadas, como eólica e solar, com a expectativa de que, ao vencerem os contratos atuais, sejam retirados R$ 10 bilhões em incentivos da conta de luz. No entanto, ainda não foi especificado quando essa compensação começará ou será concluída.

Hoje, a tarifa social oferece descontos de até 65% para quem consome até 30 kWh. Os percentuais diminuem progressivamente até 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Acima disso, não há desconto. Famílias indígenas e quilombolas recebem isenção de até 50 kWh.

O projeto não se limita à ampliação da tarifa social. Ele faz parte de uma reforma mais ampla que também inclui a abertura do mercado de energia, permitindo que os consumidores escolham de qual empresa desejam comprar. Outro ponto é a redistribuição dos custos entre consumidores livres (que escolhem o fornecedor) e cativos (que não têm essa opção).

Na prática, isso significa dividir encargos como o da energia das usinas de Angra 1 e 2 — atualmente pagos apenas pelos consumidores cativos — entre todos. O governo pretende reduzir encargos para determinados grupos e promover uma divisão mais justa dos custos.

Apesar das intenções positivas, especialistas alertam que a proposta precisa ser detalhada, especialmente em relação aos mecanismos de compensação e à regulamentação da abertura do mercado. A economista Carla Beni avalia que, embora a medida busque justiça tarifária e enfrente a pobreza energética, ainda há lacunas a serem preenchidas para que a mudança ocorra com segurança e clareza.