O Ministério da Fazenda informou nesta sexta-feira (30) que as penalidades para empresas que não preencherem os campos relativos aos impostos sobre o consumo na nota fiscal eletrônica começarão a ser aplicadas em agosto deste ano.

A medida ocorre após a publicação, nesta quinta-feira (30), da regulamentação da reforma tributária no Diário Oficial da União (DOU).

Prazo de três meses para adaptação

Com a publicação, os contribuintes passam a ter um prazo de três meses para emitir notas fiscais com destaque para os futuros impostos sobre o consumo: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).

Durante esse período de transição, até agosto, não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Multas entram em vigor no início de agosto

As multas passam a valer no primeiro dia útil de agosto, em 3 de agosto.

Até essa data, as notas fiscais eletrônicas que não tiverem os campos preenchidos com a CBS e o IBS não serão automaticamente rejeitadas.

A orientação consolida o caráter educativo que marcará 2026, ano inicial de implementação da Reforma Tributária. O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo

Receita Federal e o Comitê Gestor dos estados e municípios