O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Além disso, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que estejam em funcionamento exigências de segurança no sistema eConsignado.
A decisão foi tomada em julgamento do colegiado nesta quarta-feira (29) e a suspensão deverá valer até que o tribunal tenha uma posição final sobre o tema. O TCU também determinou que a Dataprev (empresa de tecnologia do governo) adote medidas para proteger os dados dos segurados e que o Banco Central tenha formas de fiscalizar esse tipo de contratação.
Imagem ilustrativa do aplicativo Meu INSS
Foto: Meu INSS/Divulgação
Segundo a decisão, INSS e Dataprev terão prazo de 45 dias após a notificação para apresentar um relatório técnico que comprove a eficácia das travas de segurança para proteger os dados dos segurados.
Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que a segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades e disse também que ainda não foi notificado da decisão.
A Dataprev informou que, assim que for notificada pelo INSS, adotará as medidas necessárias para cumprir os prazos definidos pela corte. A empresa reforçou ainda que trabalha na evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados dos segurados.
O crédito consignado é um empréstimo no qual o valor das parcelas é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), e a exigência de biometria passou a valer após o TCU mandar bloquear liberações.
O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano. Ele se baseou em uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.
Uma auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a um desconto de R$ 219 bilhões em aposentadorias e pensões.
À reportagem, Furtado disse que decidiu procurar o órgão de contas por suspeitar que parte do dinheiro do Banco Master teria sido conseguido por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários da Previdência Social.
O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master no que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei no escuro e acabei acertando
Lucas Furtado
Na denúncia, Furtado afirmou que a inclusão de descontos indevidos no benefício dos segurados ocorreu em descumprimento a normas explícitas que exigem autorização expressa. Segundo ele, não haveria danos diretos aos cofres públicos, mas aos próprios beneficiários da Previdência.
De acordo com relatório do TCU, a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o cartão e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.
Muitos segurados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões (78% dos entrevistados), o que dificultava o controle sobre a dívida.
Entre as irregularidades encontradas estão: contratações sem autorização e fraude de identidade; contratos feitos após a morte do segurado; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica; empréstimos a menores de idade; ausência de autorização; contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado; desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta do beneficiário; venda casada; e cobrança de taxas abusivas.
Além de suspender novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão, hoje limitadas pelo sigilo bancário.
A Dataprev foi orientada a priorizar a implementação de oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026. Entre elas estão validação de contratos com uso de IA (inteligência artificial), bloqueio de descontos sem documentos que comprovem a contratação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.
A empresa também participará da elaboração do relatório técnico com o INSS e será submetida a uma inspeção do TCU para avaliar controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.
O Banco Central do Brasil terá de apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado, restritas pelo sigilo bancário.
O órgão também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos, incluindo a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.
O TCU informou que irá realizar inspeções presenciais no INSS e na Dataprev.
