Prazo para declaração anual do MEI termina neste sábado (31)

Microempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEI) de todo o Brasil têm até este sábado, 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O Sebrae Minas reforça a importância de cumprir essa obrigação, que é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento durante o ano de 2024.

O envio da declaração deve ser feito de forma online e gratuita, por meio do site oficial do Governo Federal. No preenchimento, o MEI deve informar o total da receita bruta do ano anterior e declarar se teve ou não empregado registrado.

Quem perder o prazo pode enfrentar consequências como aplicação de multa, bloqueio do CNPJ, impedimento para emissão de notas fiscais e dificuldades no acesso a crédito e programas governamentais. Além disso, o não envio pode comprometer o acesso aos benefícios previdenciários assegurados à categoria.

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A formalização como MEI oferece uma série de vantagens, como obtenção de CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas, cobertura previdenciária e a possibilidade de prestação de serviços a órgãos públicos. Com um custo mensal fixo referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os tributos são unificados em um valor acessível.

Atualmente, o limite de faturamento anual para MEIs da Tabela A (ocupações gerais) é de até R$ 81 mil, enquanto para os enquadrados na Tabela B (MEI Caminhoneiro) o teto é de R$ 251,6 mil.

“A DASN é uma das obrigações mais simples do MEI, mas também uma das mais importantes. Cumprir esse dever garante que o microempreendedor continue usufruindo dos benefícios da categoria. Quem tiver dúvidas ou precisar de ajuda pode contar com o Sebrae Minas, que oferece suporte gratuito em suas agências, canais digitais e por meio de parceiros”, explica Laurana Viana, analista do Sebrae Minas.

Como parte da agenda de apoio aos microempreendedores, o Sebrae Minas está promovendo a Semana do MEI, evento que ocorre durante o mês de maio em diversas cidades do estado. A programação inclui oficinas, palestras, atendimentos e capacitações gratuitas sobre temas como marketing digital, finanças, vendas, atendimento ao cliente, acesso a crédito e obrigações legais. A iniciativa busca fortalecer e impulsionar o desenvolvimento dos pequenos negócios em Minas Gerais.

Para acessar a agenda completa de atividades da Semana do MEI, com datas e locais específicos, basta visitar os canais oficiais do Sebrae Minas.