Ação de reanálise revisa casos de porte de maconha para uso pessoal
Mutirão nacional coordenado pelo CNJ examina processos até 30 de julho, com foco em decisões do STF sobre pequenas quantidades da droga
Por Plox
30/06/2025 15h01 - Atualizado há 3 dias
Teve início nesta segunda-feira (30) a ação de reanálise que integra o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, promovido por tribunais estaduais e federais em todo o país. A mobilização segue até 30 de julho e foca na revisão de processos sobre porte de maconha para uso pessoal, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto:Paulo Pinto/Agência Brasil
Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio técnico do programa Fazendo Justiça, o mutirão visa identificar casos em que as pessoas foram condenadas por tráfico, mas portavam até 40 gramas ou cultivavam até seis pés de maconha, sem presença de outras drogas ou indícios de tráfico.
A ação também contempla outras situações jurídicas, como a determinação de 2018 da Segunda Turma do STF que concede habeas corpus coletivo para substituir prisão preventiva por domiciliar a gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência.
Além disso, serão analisadas prisões preventivas em curso há mais de um ano e processos cujas penas estejam vencidas ou prescritas, registrados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), reforçando a busca por maior justiça e proporcionalidade nas decisões penais.