CNJ inicia mutirão para revisar prisões por porte de maconha

Nesta segunda-feira, 30 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá início a um mutirão nacional com o objetivo de revisar condenações relacionadas ao porte de maconha para uso pessoal. A iniciativa ocorre em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2024 estabeleceu critérios para diferenciar usuários de traficantes da substância.

Foto: Agência Brasil

O esforço concentrado, que se estenderá até 30 de julho, visa identificar e reavaliar casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas, mas que foram flagradas com até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Para serem elegíveis à revisão, os indivíduos não devem ter sido encontrados com outras substâncias ilícitas nem apresentar indícios adicionais de envolvimento com o tráfico, como posse de balanças de precisão ou embalagens típicas para comercialização.

Os tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais têm até o dia 26 de junho para levantar os processos que se enquadram nos critérios estabelecidos. A recomendação do CNJ é que sejam analisadas condenações ocorridas nos últimos oito anos. Os resultados do mutirão estão previstos para serem divulgados em outubro de 2025.

A decisão do STF, que resultou no Recurso Extraordinário 635.659, determinou que o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas deve ser considerado infração administrativa, não mais crime. Com isso, os usuários não terão registro na ficha de antecedentes criminais e estarão sujeitos a sanções como advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas educativos.

Apesar da descriminalização do porte para uso pessoal, a polícia continua autorizada a apreender a droga e conduzir o indivíduo à delegacia, especialmente se houver outros elementos que indiquem possível tráfico. Nesses casos, o delegado deve justificar detalhadamente a razão para afastar a presunção de uso pessoal.

Além da revisão das condenações por porte de maconha, o mutirão também abordará outros temas, como a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, conforme decisão da Segunda Turma do STF de 2018. Essa medida exclui casos em que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra descendentes, além de situações excepcionais que deverão ser devidamente justificadas pelos juízes.

O CNJ disponibilizará um Caderno de Orientações para auxiliar os tribunais na condução dos trabalhos e promoverá reuniões de alinhamento com representantes das cortes envolvidas. Esta ação faz parte do plano \"Pena Justa\", uma mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios, reconhecida pelo STF em 2023.