Câmara de Timóteo rejeita contas de ex-prefeito e aprova diretrizes para 2026

Durante uma reunião extraordinária realizada na tarde da última terça-feira (29), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Timóteo tomou decisões importantes sobre a administração pública da cidade. Dois temas centrais dominaram o encontro: a análise das contas do Executivo referentes a 2019 e a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026.

Foto: Divulgação/PMT

A sessão contou com a presença dos vereadores Lair Bueno, Leninha Dimas e Thiago Torres. Coube ao vereador Thiago Torres a relatoria da prestação de contas do então prefeito Douglas Willkys, cujo parecer recomendou a rejeição. De acordo com o relator, foram detectadas irregularidades significativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), especialmente a abertura de créditos adicionais no valor de mais de R$ 2,6 milhões sem a correspondente cobertura financeira.

Estamos falando de mais de R$2,6 milhões sem cobertura financeira, o que compromete a legalidade orçamentária e a transparência da gestão fiscal , completou o vereador.

Embora o TCE-MG tenha sugerido aprovação com ressalvas, a Comissão reforçou que a decisão final sobre as contas cabe exclusivamente à Câmara, conforme estipula a Constituição Federal. O valor questionado representava aproximadamente 1,28% das despesas fixadas no exercício financeiro daquele ano.

O presidente da Comissão, Lair Bueno, que participou remotamente, também votou pela rejeição e destacou o caráter técnico da decisão: “Meu voto foi estritamente técnico e amparado pela legislação. Nossa decisão não é política. Quando se trata da aplicação de recursos públicos, não podemos ser coniventes com práticas que desrespeitam a lei orçamentária.”

A vereadora Leninha Dimas acompanhou o posicionamento dos colegas e reforçou a responsabilidade do Legislativo. “A Câmara está dando um exemplo ao cumprir seu dever fiscalizador com responsabilidade e coragem. A nossa atuação deve sempre estar pautada no respeito às leis e à boa gestão pública. Não estamos aqui para passar pano para erros.”

Em paralelo à análise das contas, a Comissão também votou o Projeto de Lei nº 4.657/2025, que define as diretrizes orçamentárias da cidade para o exercício de 2026. Thiago Torres também foi relator desta proposta e apresentou parecer favorável à sua aprovação, após revisão técnica e jurídica. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

A proposta da LDO recebeu sete emendas e obteve parecer jurídico pela regular tramitação. Trata-se de um instrumento fundamental para a administração municipal, pois estabelece metas e prioridades para o próximo ano, orientando a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com relação à rejeição das contas de 2019, a Comissão deliberou pela elaboração de dois Projetos de Decreto Legislativo — um pela aprovação e outro pela rejeição — além da intimação do ex-prefeito Douglas Willkys para que apresente sua defesa em plenário, conforme determina a legislação em vigor.