Nova norma da Receita exige que fintechs sigam regras bancárias

Empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs, passam a operar sob as mesmas obrigações legais dos bancos quando o assunto é combater crimes como lavagem de dinheiro. A Receita Federal oficializou a medida por meio de uma instrução normativa publicada nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União.

Foto: Agência Brasil

A publicação veio logo após uma série de operações contra o crime organizado, que aconteceram nesta semana, envolvendo pelo menos oito estados. As ações resultaram em mais de 400 ordens judiciais, das quais 14 foram de prisão, além de centenas de mandados de busca e apreensão. As autoridades estimam que cerca de R$ 140 bilhões tenham sido movimentados de maneira ilícita por essas quadrilhas.

As fintechs, que atuam no setor financeiro por meio de plataformas digitais oferecendo serviços como crédito, investimentos, pagamentos, empréstimos e gestão financeira, agora devem fornecer à Receita os mesmos tipos de informações que as instituições bancárias tradicionais. O objetivo é aprimorar o monitoramento de transações suspeitas e contribuir de forma mais ativa para a identificação de crimes financeiros.

No documento, a Receita afirma que se trata de “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.

“Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, destaca a Receita Federal.

A norma determina que as instituições de pagamento e integrantes de arranjos de pagamento – como as fintechs – passem a se submeter às exigências da e-Financeira. Esse instrumento reúne informações sobre movimentações financeiras de alto valor, permitindo uma fiscalização mais rigorosa.

A assinatura da nova regra ficou a cargo de Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, que reforçou o alinhamento entre as obrigações das fintechs e as instituições financeiras tradicionais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A medida representa um novo marco regulatório para o setor e integra os esforços do governo federal para conter o avanço do crime financeiro no país.