Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

A partir desta terça-feira (1º), os eleitores brasileiros não poderão ser presos ou detidos até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que ocorrerá no próximo domingo (6). Essa regra está prevista no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e possui algumas exceções: prisão em flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável, ou desrespeito a salvo-conduto.

Caso alguém seja preso nesse intervalo, será conduzido imediatamente ao juiz competente, que decidirá sobre a legalidade da detenção. Se a prisão não se enquadrar nas exceções mencionadas, ela será anulada. A lei também prevê que mesários e candidatos não podem ser presos ou detidos, exceto em flagrante, por um período que começou 15 dias antes da eleição, a partir de 21 de setembro.

Exceções para prisão
Segundo o Código de Processo Penal, no Artigo 302, a prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é surpreendida no ato do crime, logo após cometê-lo, ou é encontrada com provas evidentes da autoria, como armas. Já a sentença criminal condenatória, que pode ser alvo de recurso, encerra o processo em primeira instância com a imposição de penalidade ao réu. Entre os crimes inafiançáveis estão racismo, injúria racial, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

O salvo-conduto, por sua vez, garante o direito de voto sem coação física ou moral. Eleitores que sofrem ameaças para violar seu direito de votar podem solicitá-lo a um juiz eleitoral ou presidente de mesa de votação. Desrespeitar o salvo-conduto pode resultar em prisão de até cinco dias, mesmo sem flagrante.

Segundo turno
Nas cidades onde houver segundo turno, a proibição de prisão será retomada entre 22 e 29 de outubro, com as mesmas exceções. Esse novo turno, marcado para 27 de outubro, só ocorrerá em municípios com mais de 200 mil eleitores, caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta no primeiro turno, como determina a Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024.

Dos 5.569 municípios que participarão das eleições, 103 poderão ter segundo turno.

Eleições 2024
O Brasil conta com 155,9 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições de 2024. Estarão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito em todos os municípios, além de 58.444 vagas para vereadores. Eleitores brasileiros no exterior não são obrigados a votar nas eleições municipais.