Governador do Rio propõe PEC para aumentar controle sobre segurança pública e extinguir ADPF das favelas

Em entrevista nesta quarta-feira (30) ao Bom Dia Rio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), argumentou a favor de reformas legislativas que garantam “controle total” da segurança pública no estado e propôs o fim da “ADPF das Favelas”. A medida, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, define diretrizes para operações policiais em comunidades.

Castro destacou investimentos recentes em segurança, ressaltando a necessidade de empoderar o governo estadual para agir diretamente contra a criminalidade. Ele sugeriu a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita aos estados legislar sobre crimes específicos, permitindo que a Justiça Estadual lide com essas questões sem a interferência da Justiça Federal. Castro usou como exemplo o modelo dos Estados Unidos, onde, segundo ele, endurecimento de penas contribuiu para o aumento da percepção de segurança.

ADPF das Favelas

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi implementada pelo ministro Edson Fachin, do STF, e determina que as operações policiais em favelas sejam consideradas medidas de “excepcionalidade” e previamente comunicadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Castro argumentou que a determinação limita a atuação policial nas comunidades, onde, segundo ele, a presença frequente das forças de segurança anteriormente trazia resultados mais efetivos. “É como na metáfora: quando você não poda, o mato cresce”, comparou.

Mudanças na progressão de regime

Castro defendeu também reformas na legislação penal para tornar penas mais rigorosas, apontando que criminosos atualmente progridem de regime rapidamente. Em seu exemplo, ele explicou que um traficante preso com armamento pesado pode ter a pena reduzida para menos de um ano, o que, segundo ele, gera uma perda do temor pela punição.

Reunião com Lula

Castro afirmou que se reunirá nesta quinta-feira (31) com o presidente Lula, em Brasília, para discutir medidas de segurança pública. Ele defende que os investimentos em segurança sejam excluídos das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo teto de gastos e pelo Regime de Recuperação Fiscal.

Déficit nas forças policiais e construção de presídios

O governador detalhou o déficit de pessoal nas forças de segurança do estado: 17 mil vagas na Polícia Militar, 10 mil no Corpo de Bombeiros e 8 mil na Polícia Civil. Além disso, Castro afirmou que solicitará ao governo federal financiamento para a construção de novos presídios, devido a um déficit de 14 mil vagas no sistema carcerário do estado. Ele também apontou a necessidade de um cadastro nacional de apenados para monitorar criminosos que circulam entre os estados, mencionando a presença de 200 criminosos de outras regiões atualmente no Rio de Janeiro.