A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que pode mudar a forma como brasileiros declaram imóveis e veículos no Imposto de Renda. A proposta permite atualizar o valor de bens, como casas, terrenos, carros, barcos e aeronaves, para o preço de mercado, com pagamento de imposto reduzido.

Regras para atualizar valores de bens

O novo texto permite que quem adquiriu um imóvel ou veículo há anos e viu a valorização do bem possa ajustar esse valor na declaração pagando um imposto de 4% sobre a diferença com o valor de mercado. Antes, o contribuinte precisava esperar vender o bem e arcava com taxas bem mais elevadas.

Regularização de bens não declarados

Além disso, a medida autoriza a regularização de bens e recursos de origem lícita que não foram declarados, como dinheiro em contas, aplicações financeiras e propriedades ainda não informadas. Para isso, será cobrado um imposto de 15% e multa de 15%, totalizando 30%, permitindo que o contribuinte regularize sua situação junto ao Fisco.

Correção de distorção histórica

Segundo o relator do projeto, a intenção é corrigir uma distorção antiga no cálculo do imposto sobre o “ganho de capital” — a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. Como o método atual ignora a inflação, muitos contribuintes acabam pagando imposto até sobre lucros inexistentes em termos reais.

Parlamentares argumentam que a medida também pode incentivar negociações de imóveis, pois há um receio entre os brasileiros de vender e arcar com valores elevados de imposto.

Prazos e condições para atualização

Quem optar pela atualização do valor, porém, não poderá vender o imóvel pelos próximos cinco anos (ou veículo, por dois anos). Caso haja a venda antes do período estipulado, será necessário pagar o imposto devido normalmente, descontando o valor já recolhido.

Facilidade para regularizar e ampliar a arrecadação

O projeto cria estímulo à autodeclaração voluntária, de bens anteriormente não informados, algo visto como possibilidade de ampliar arrecadação e combater a sonegação. A regularização abrange recursos lícitos no Brasil e no exterior, considerando o valor de dezembro de 2024. O pagamento do imposto poderá ser feito em até 24 parcelas, corrigidas pela Selic.

Inclusão de temas polêmicos e divergências no plenário

O texto também incorporou trechos da Medida Provisória 1303, que perdeu validade recentemente. Essa inclusão trouxe temas como seguro-defeso, auxílio-doença e compensação tributária, gerando confronto entre oposição e base do governo. A oposição criticou a manobra de aproveitar itens de uma medida rejeitada e inserir em outro projeto para recompor a arrecadação. Já o governo alegou ser necessário para garantir verba nos programas sociais e equilibrar o orçamento do próximo ano.

O governo quer pagar as contas aumentando receita; nós defendemos que é preciso cortar gastos – deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

Já o líder governista rebateu a crítica, argumentando que sem a recomposição, não haveria como fechar o orçamento, afetando áreas como educação, saúde e programas sociais.

Próximos passos do projeto

Como houve alterações na Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.