O prazo para quitar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a Guia da Previdência Social (GPS) termina nesta segunda-feira (30). Esses pagamentos envolvem tanto contribuições mensais regulares quanto débitos renegociados com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, vencem nesta data os pagamentos relativos a transações tributárias, que são acordos especiais baseados na capacidade de pagamento do contribuinte. Os documentos gerados em 31 de dezembro terão vencimento transferido para 2025, o que pode implicar multas e irregularidades fiscais.
Impacto dos horários reduzidos no atendimento bancário
Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), hoje é o último dia útil do ano para atendimento presencial completo em agências bancárias. Em 31 de dezembro, terça-feira, não haverá expediente bancário, impossibilitando compensações e pagamentos via Transferência Eletrônica Disponível (TED). Apenas operações realizadas pelo Pix, que funciona 24 horas por dia, poderão ser processadas normalmente.
Nos feriados de Natal (25 de dezembro) e ano-novo (1º de janeiro), as agências também estiveram e estarão fechadas, sem qualquer operação bancária presencial disponível.
Atendimento na Receita e na PGFN
As agências da Receita Federal e da PGFN estarão com expediente reduzido em 31 de dezembro. O contribuinte pode utilizar o Portal Regularize para verificar canais de atendimento e a possibilidade de suporte presencial em unidades regionais. O funcionamento normal será retomado em 2 de janeiro, salvo em municípios onde houver feriado local.
Atenção ao MEI e ao Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEI) e empresas enquadradas no Simples Nacional também devem cumprir os prazos estipulados. A falta de pagamento pode levar à geração de pendências tributárias que inviabilizam benefícios fiscais e o funcionamento regular das atividades.
