MEI tem até esta sexta-feira prazo para entregar declaração anual

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até hoje, sexta-feira (31), para regularizarem sua situação fiscal. Termina hoje o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil registrou 15.719.345 MEI ativos em 2023. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões desses empreendedores haviam submetido a declaração, representando 50,33% do total esperado.

Quem deve declarar

A DASN-MEI é obrigatória para todos os que atuaram como MEI em qualquer período de 2023, mesmo para aqueles que já enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também se encerra hoje. Já os que se formalizaram como MEI em 2024 só precisam preencher a declaração em 2025.

Para os microempreendedores que estão encerrando suas atividades, é necessário selecionar a opção “Declaração especial” no momento da submissão. A DASN-MEI pode ser acessada e enviada através da página do Simples Nacional na internet.

Informações necessárias na declaração

Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com suas atividades durante 2023. Caso o empreendedor não tenha faturado no ano passado, deve declarar o valor de R$ 0,00. Aqueles que contrataram empregados em 2021 precisam marcar a opção “sim” no campo correspondente do formulário.

O processo é simplificado para quem preencheu o Relatório Mensal de Receitas Brutas ao longo do ano, pois basta somar os valores de cada mês e inseri-los na declaração anual. Embora esse relatório não precise ser enviado a nenhum órgão público, deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços e arquivado por pelo menos cinco anos, juntamente com as notas fiscais de compras e vendas.

Consequências da falta de declaração

Quem não preparou o relatório mensal pode apurar a receita bruta anual somando as notas fiscais emitidas ao longo do ano, mas isso exige mais trabalho do que inserir os números mensalmente. O cumprimento do prazo é crucial para evitar problemas com o Fisco e manter a regularidade do MEI.