Alexandre de Moraes é sancionado pelos EUA, mas não possui bens no país

Em uma medida sem precedentes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi alvo de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos sob a Lei Magnitsky. A decisão foi anunciada na quarta-feira, 30 de julho, e tem como justificativa uma suposta violação grave dos direitos humanos.

A lei, que leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky — morto em uma prisão de Moscou após denunciar um esquema de corrupção — permite que o governo americano, por meio dos Departamentos de Estado e do Tesouro, aplique punições a estrangeiros acusados de corrupção ou abuso contra os direitos humanos, mesmo sem condenações judiciais formais. Desde sua criação, em 2012, mais de 240 pessoas e 310 organizações já foram atingidas pela legislação.

Segundo comunicado oficial, o Departamento do Tesouro acusa Moraes de usar sua posição para autorizar detenções preventivas arbitrárias e reprimir a liberdade de expressão, inclusive contra políticos da oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto aponta que o ministro teria submetido vítimas a longas detenções sem apresentação formal de acusações, além de “minar os direitos de brasileiros e americanos”. $&&$ Moraes usou seu cargo para suprimir liberdades fundamentais e promover repressão política $, afirmou o órgão norte-americano.

No entanto, a decisão gerou controvérsia, já que as ações de Moraes têm respaldo do STF e ocorrem dentro de um regime democrático. Entidades jurídicas e políticas brasileiras saíram em sua defesa, argumentando que as decisões do ministro seguem o devido processo legal. Diversos colegas de Corte manifestaram apoio público ao magistrado.

Apesar das sanções, Moraes não será diretamente afetado em termos patrimoniais: ele não possui propriedades, contas bancárias nem investimentos nos Estados Unidos. O visto americano dele, inclusive, está vencido desde 2023, e o ministro não buscou renová-lo.

As medidas impostas incluem o bloqueio de ativos em solo americano, impossibilidade de movimentar contas em instituições financeiras norte-americanas e a revogação de qualquer tipo de entrada nos Estados Unidos. Com isso, o ministro também está impedido de usar cartões de crédito com bandeiras internacionais como Visa e Mastercard, mas pode recorrer a opções nacionais como Elo ou Hipercard, ou a sistemas financeiros fora da jurisdição dos EUA.

A primeira retaliação havia ocorrido em 18 de julho, quando o Departamento de Estado americano revogou o visto de Moraes e de seus familiares. O secretário de Estado, Marco Rubio, justificou a medida citando o processo que corre no STF contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A decisão coincidiu com uma operação da Polícia Federal que impôs a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições.

Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, foi apontado como articulador direto das sanções. Desde março, ele está nos Estados Unidos, após pedir licença do mandato parlamentar sob alegação de perseguição política. A licença foi encerrada em 20 de julho.

A aplicação da Lei Magnitsky tem histórico de atingir figuras acusadas de violações severas, como integrantes de ditaduras e organizações criminosas. Entre os nomes já sancionados estão aliados do príncipe saudita Mohammed bin Salman, envolvidos na morte do jornalista Jamal Khashoggi, o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, acusado de corrupção, e o líder haitiano Renel Destina, responsável por sequestros e assassinatos.

A inclusão de Moraes neste grupo levanta questionamentos sobre os critérios da aplicação da lei, especialmente diante da ausência de qualquer acusação de corrupção e do apoio internacional à democracia brasileira. A medida pode elevar tensões diplomáticas entre os dois países, embora autoridades como o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tenham declarado que “não se busca escalar o conflito”.