Procon-MG investiga iFood por irregularidades no atendimento
Plataforma é acusada de descumprir normas do comércio eletrônico e Código de Defesa do Consumidor
Por Plox
31/07/2025 11h24 - Atualizado há 2 dias
O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), decidiu abrir um processo administrativo contra a empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S/A. A investigação foi iniciada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e busca apurar possíveis infrações à legislação que rege o comércio eletrônico e os direitos dos consumidores no Brasil.
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Entre as falhas apontadas na portaria que formaliza o processo, está a inexistência de um canal eletrônico eficiente para atendimento. De acordo com o órgão, a plataforma não permite que os usuários acessem facilmente informações, façam reclamações, tirem dúvidas ou solicitem cancelamentos e suspensões contratuais de maneira prática e eficaz.
Outra irregularidade mencionada é a falta de clareza na apresentação dos meios pelos quais o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, direito previsto em lei para compras realizadas pela internet. Além disso, foi identificado que dados de contato como telefone, endereço eletrônico e demais canais de suporte não estão devidamente visíveis ou destacados na plataforma, contrariando exigências legais previstas para o setor.
O Procon-MG considera que essas práticas ferem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 4º, I; 6º, III e IV; 7º; 39, IV; e 47, além do Decreto Federal nº 7.962/2013, que regula a contratação de serviços e produtos em ambiente eletrônico.
A partir da notificação oficial, o iFood terá o prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa, bem como fornecer documentos e informações solicitadas.
\"A ausência de mecanismos claros de atendimento compromete a confiança do consumidor e fere a legislação vigente\", destacou a promotoria responsável pelo caso.
O Ministério Público reforça que os consumidores que se sentirem prejudicados pelas condutas da empresa devem registrar suas reclamações no site oficial consumidor.gov.br, que é o canal adequado para esse tipo de manifestação.