A Prefeitura de São Paulo inicia, nesta sexta-feira, a nova fase do programa #FiqueEmDia, oferecendo a contribuintes a oportunidade de renegociar dívidas com descontos de até 95% em juros e multas.

Descontos em tributos e multas municipais

Débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa podem ser parcelados ou pagos à vista, incluindo valores referentes a IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas municipais. Pelo programa, o pagamento integral assegura o maior abatimento, enquanto o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com reduções de até 65%.

Prazos para adesão

A renegociação estará disponível até 12 de dezembro e deverá ser realizada pela plataforma digital fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.

Quem pode participar

Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa gerados até 31 de dezembro de 2024 podem aderir à iniciativa. Entre os principais débitos abrangidos pelo programa estão IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas diversas e multas tributárias e de postura.

A medida permite que tanto empresas quanto cidadãos regularizem sua situação fiscal junto ao município, com condições mais vantajosas.

Dívidas fora do programa

Algumas dívidas não são elegíveis para renegociação, como aquelas vinculadas a fundos ou órgãos específicos, ambientais, de trânsito, multas do Tribunal de Contas do Município, relacionadas à improbidade administrativa, decorrentes da Lei Anticorrupção (12.846/13), ISS do Simples Nacional e débitos já parcelados em programas ativos (PPI, PRD e PAT), salvo os que não recebem desconto e permanecem em Dívida Ativa.