O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, lançou recentemente a Matriz de Liberdade Econômica, criada para oferecer diretrizes aos municípios integrantes do programa Minas Livre Para Crescer. O objetivo principal é avaliar e reconhecer o nível de implantação das ações de desburocratização desenvolvidas para aprimorar o ambiente de negócios no estado.

Como funciona a Matriz de Liberdade Econômica

A matriz está estruturada em quatro níveis de maturidade: Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno. Cada etapa envolve estratégias específicas e, conforme avançam nessas ações, os municípios acumulam pontuações e são classificados segundo os critérios do programa Minas Livre Para Crescer (MLPC). O avanço entre os níveis depende do cumprimento integral de critérios obrigatórios determinados pelo programa. A matriz detalhada está disponível para consulta online.

Reconhecimento dos municípios será oficial

Para garantir transparência e efetividade nas políticas de liberdade econômica, foi disponibilizado aos municípios o Formulário de Pontuação de Liberdade Econômica, a ser preenchido digitalmente. A coleta das informações é parte central do reconhecimento dos diferentes estágios de maturidade econômica nos municípios integrados ao programa MLPC.

Este formulário reunirá, de forma sistemática, informações que permitem classificar e ranquear os municípios segundo sua capacidade de gerar um ambiente favorável aos negócios. É chave para a implementação bem-sucedida do Minas Livre para Crescer em Minas! Rodrigo Melo, subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo

Etapas para avançar rumo à liberdade econômica

No nível inicial, os municípios aderem à legislação de liberdade econômica conforme as diretrizes do programa. Ao passar para o estágio intermediário, além da legislação, são ofertados incentivos como a adoção do sistema Redesim + Livre — que visa simplificar processos de abertura de empresas — em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas, além de linhas de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) voltadas para micro e pequenas empresas locais.

O nível avançado introduz a aprovação tácita, mecanismo que concede autorização automática para a realização de atividades econômicas, como licenças e alvarás, caso o prazo de análise não seja cumprido pela administração municipal.

Na etapa plena, os municípios adotam o princípio da vinculação das decisões administrativas. Isso significa que decisões anteriores em processos de fiscalização passam a servir como referência, ampliando a isonomia, previsibilidade e padronização nos procedimentos sobre atividades econômicas.

Novas regras garantem mais segurança e menos burocracia

Vários desses mecanismos já são previstos pelo novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, publicado em abril, o que dá mais segurança jurídica e impulsiona a redução da burocracia no estado.