Nova lei regulamenta apostas esportivas e cassinos online no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com determinados vetos, uma nova lei que estabelece diretrizes para a operação de apostas esportivas de cota fixa e cassinos online no Brasil. Essa regulamentação abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, incluindo eventos reais e virtuais de temática esportiva. Empresas que oferecem esses serviços, independentemente de estarem sediadas no Brasil ou no exterior, estarão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a receita, descontando os prêmios pagos. Os apostadores, por sua vez, deverão contribuir com 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos.

Vetos Presidenciais e Contexto Econômico

O Presidente Lula vetou a proposta de isenção do Imposto de Renda para ganhos de até R$ 2.112 em apostas. Essa decisão, divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União, foi motivada pela necessidade de alinhamento com as políticas tributárias do Ministério da Fazenda. O governo, liderado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, busca atingir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024, integrando a taxação das apostas online em seu pacote econômico.

Histórico e Legalização das Apostas

As apostas esportivas são legalizadas no Brasil desde 2018, durante o mandato do então presidente Michel Temer. Entretanto, a regulamentação específica para as “bets” foi postergada, principalmente devido a pressões políticas. A ausência de regulamentação adequada abriu espaço para operações offshore e atividades ilícitas, culminando na criação da CPI das Apostas Esportivas pelo Congresso Nacional.

Destinação de Recursos de Prêmios não Reclamados

A lei estipula ainda que 50% dos valores de prêmios não reclamados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e os outros 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Esta medida busca uma redistribuição mais eficaz de recursos dentro do contexto fiscal e social do país.