Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares em Belo Horizonte serão obrigados a disponibilizar aos clientes pelo menos uma versão impressa do cardápio ou o acesso a um tablet para consulta. A medida passou a integrar a legislação municipal após sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), com publicação no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (31/12).
A nova regra entra em vigor no prazo de 90 dias.
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A nova legislação é resultado de um projeto apresentado pelo vereador Arruda (Republicanos). Na justificativa, o parlamentar argumentou que a experiência com o cardápio digital, acessado geralmente por QR Code, nem sempre é inclusiva ou prática para todos os públicos.
A adoção de menus exclusivamente digitais, acessados via QR Code, gera constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais munícipes que podem estar sem celular no momento da refeição ou que dependam de conexão com a internet
vereador Arruda
Para embasar a proposta, foi mencionada uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), segundo a qual 21% dos clientes relatam dificuldades para fazer pedidos quando o serviço depende apenas do cardápio digital.
A lei estabelece um prazo de 90 dias, contado a partir da data de publicação no DOM, para que os estabelecimentos de Belo Horizonte se adaptem e passem a oferecer, obrigatoriamente, o cardápio impresso ou em tablet aos consumidores.
